Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual; reduzir, pela metade, o valor cobrado para pintura do imóvel; declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança relacionada à vistoria de desocupação do imóvel; negar o pedido de dano moral.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).
Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
Mauricélia Barbosa
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
De consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA
Formosa - Juizado Especial Cível
Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível
PROCESSO Nº: 5756419-73.2025.8.09.0045
RECLAMANTE (S): Divina Aparecida De Araujo
RECLAMADO (S): Romario Augusto Negocios Imobiliarios E Solucoes Financeiras Ltda
Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)
PROJETO DE SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Divina Aparecida Araújo em desfavor de Romário Augusto Negócios Imobiliários e Soluções Financeiras LTDA.
Observo que o réu compareceu à sessão de conciliação (mov. 29), mas não apresentou contestação, caracterizando-se sua revelia (art. 344 CPC).
Não há pedidos pendentes de análise, nem preliminares.
Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito.
A revelia, em regra, produz devidamente os efeitos mencionados no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, como esclarece a parte final do preceito legal.
Busca a autora, a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão de contrato de locação residencial, a redução do valor da pintura, a desconsideração de qualquer cobrança pela ausência de vistoria, e a condenação do réu por danos morais, haja vista ter sido pactuado, verbalmente, que seria feito um contrato com duração de 12 meses, mas com possibilidade de rescisão, sem encargos, desde que houvesse prévio aviso de 30 dias.
É possível observar que as alegações da promovente são plausíveis e fundadas nas provas colacionadas no evento 1, áudios 3 e 4 da página 3 da petição inicial, 1º áudio da página 04 e demais arquivos juntados aos autos, inexistindo qualquer elemento, fato ou objeção que impeça o acolhimento parcial do pleito.
O requerido por seu turno, deixou de apresentar sua contestação não se desincumbindo em comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
E inequívoca a abusividade da cobrança de multa por rescisão contratual, devendo ser reconhecida sua inexigibilidade, pois a requerente intencionava realizar um contrato de 06 meses, o que foi negado pela requerida, que para manter a negociação, afirmou que teria a possibilidade de rescisão sem encargos, com prévio aviso de 30 dias, o que foi omitido no contrato físico, como também omitidas qualquer possibilidade de rescisão por parte da locatária (pg 04 do contrato de locação), configurando abusividade das cláusulas contratuais.
Referente ao valor da pintura, restou claro que não foi cumprido os 12 meses de locação, devendo assim ser reduzido pela metade o valor da pintura.
A demandante provou não ter dado causa à ausência de vistoria de desocupação do imóvel, o que a isenta de qualquer cobrança relacionada.
Para fins de indenização por danos morais não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada a repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores e irritações comuns.
No caso dos autos, em que pese a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, entendo que a situação narrada, por si só, se mostra insuficiente a comprovar a configuração de ofensa à integridade moral a ponto de ensejar reparação indenizatória, já que se trata de um mero dissabor.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual; reduzir, pela metade, o valor cobrado para pintura do imóvel; declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança relacionada à vistoria de desocupação do imóvel; negar o pedido de dano moral.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).
Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
Mauricélia Barbosa
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
De consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Formosa/GO, datado e assinado digitalmente.
HERON JOSÉ CASTRO VEIGA
Juiz de Direito
