Inteiro teor
Número do processo: 5195729-21.2026.8.09.0007
Autor/Exequente: Antonio Ferreira De Oliveira
Réu/Executado: Qualitech Promotora De Vendas Ltda
SENTENÇA
Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).
Decido.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995.
Narra a parte autora que contratou a portabilidade de empréstimo consignado, mediante pagamento em 45 parcelas de R$ 363,00, mas, posteriormente, foi averbada nova operação, com o mesmo valor mensal, pelo prazo de 96 meses. Afirma, ainda, que foram constituídas, sem sua solicitação, reservas de margem para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, com o depósito de duas quantias de R$ 5.940,84. Sustenta que recusou os produtos e devolveu integralmente os valores, mas sofreu descontos de R$ 181,25 referentes a cada operação. Requer a nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. QUA0000724939, a prevalência da operação de 45 parcelas, a inexigibilidade dos contratos de RMC e RCC, a restituição em dobro dos descontos e indenização por dano moral.
A tutela de urgência foi indeferida.
Qualitech Promotora de Vendas Ltda., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Inbursa S.A. apresentaram contestações. As duas primeiras suscitaram ilegitimidade passiva e, no mérito, defenderam a regularidade da contratação eletrônica, sustentando que a parte autora aderiu tanto à portabilidade quanto ao posterior refinanciamento, com assinatura digital e biometria facial. O Banco Inbursa também sustentou a validade do negócio jurídico e a inexistência de dano indenizável.
Na audiência de conciliação, não houve acordo. A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. e o Grupo Qual Holding S.A. não compareceram, sendo reconhecida a revelia. Posteriormente, a Capital Consig apresentou contestação, recebida no estado em que o processo se encontrava, na qual defendeu a regularidade das contratações de RMC e RCC.
A parte autora impugnou as teses defensivas e reiterou os pedidos.
Pois bem.
O Banco Inbursa requereu a produção de prova oral, sem, contudo, indicar concretamente quais fatos dependeriam de depoimento pessoal ou de prova testemunhal. A controvérsia versa sobre a formação, o conteúdo e a execução de negócios jurídicos documentados eletronicamente, cujos elementos essenciais se encontram nos autos. A prova oral, portanto, não se mostra necessária nem apta a alterar o quadro documental, razão pela qual a indefiro, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A Qualitech Promotora de Vendas Ltda. figurou expressamente como correspondente bancário nas operações discutidas, enquanto a QI Sociedade de Crédito Direto S.A. foi a credora originária e emitiu as cédulas posteriormente transferidas ao Banco Inbursa. A alegação de cessão do crédito não afasta a pertinência subjetiva daqueles que participaram da formação do negócio jurídico cuja validade é impugnada. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por essas rés.
Situação diversa se verifica quanto ao Grupo Qual Holding S.A. A parte autora fundamenta sua inclusão no polo passivo na existência de vínculos societários entre empresas e administradores. Entretanto, não foi demonstrada sua participação na oferta, celebração, execução ou cobrança de qualquer dos contratos discutidos.
A mera circunstância de determinada sociedade integrar estrutura empresarial relacionada às fornecedoras diretamente envolvidas não autoriza, por si só, sua responsabilização. Ausente vínculo concreto com os negócios jurídicos controvertidos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Grupo Qual Holding S.A., matéria cognoscível de ofício.
Quanto à revelia da Capital Consig, embora sua contestação tenha sido apresentada após a audiência de conciliação, os efeitos previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 não conduzem à automática procedência dos pedidos. Além de a presunção decorrente da revelia ser relativa, houve contestação das demais rés, e o julgamento deve considerar o conjunto probatório produzido, nos termos dos arts. 345, I, e 371 do Código de Processo Civil.
A relação jurídica é de consumo, pois a parte autora é destinatária dos serviços financeiros prestados pelas rés, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor.
A primeira controvérsia diz respeito à Cédula de Crédito Bancário n. QUA0000724939, com prazo de 96 meses.
A documentação demonstra que, inicialmente, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário n. QUA0000724938, referente à portabilidade do contrato anterior, com previsão de 45 parcelas. Posteriormente, em 8-4-2025, foi emitida nova cédula, de número QUA0000724939, expressamente identificada como refinanciamento da operação precedente.
O novo instrumento indica, de forma destacada, o contrato refinanciado, o saldo devedor máximo de R$ 11.925,53, o valor máximo da nova operação, a quantidade de 96 parcelas de R$ 363,00, as taxas de juros mensal e anual, o custo efetivo total e a liberação de valor excedente ao consumidor.
A contratação não se limitou a uma alteração interna ou unilateral do histórico de consignações. Foram produzidos instrumentos eletrônicos distintos, cada qual acompanhado de registro de assinatura, validação biométrica e demais elementos de autenticação digital. A parte autora não negou ter participado do procedimento eletrônico nem alegou falsidade de sua imagem, de seus dados ou dos mecanismos de autenticação.
Também foi comprovada a liberação de valor adicional decorrente do refinanciamento (R$ 4.703,50 creditados na conta do autor). Não há prova de que essa quantia tenha sido devolvida ou de que a parte autora tenha exercido, em relação ao empréstimo de 96 parcelas, o direito de arrependimento no prazo legal.
A circunstância de a primeira cédula prever 45 parcelas não impede a celebração posterior de refinanciamento com novas condições, desde que haja manifestação de vontade e informação adequada, requisitos demonstrados no caso concreto. A diferença entre os prazos, por si só, não evidencia dolo, fraude ou alteração unilateral.
Não se mostra verossímil, portanto, a alegação de que a Cédula de Crédito Bancário n. QUA0000724939 foi criada à revelia da parte autora. Os documentos individualizam a nova operação, apresentam suas condições essenciais e registram nova manifestação eletrônica de vontade.
Desse modo, não há fundamento para anular o refinanciamento, limitar a obrigação a 45 parcelas ou impedir o Banco Inbursa de cobrar as parcelas regularmente previstas na Cédula de Crédito Bancário n. QUA0000724939.
Quanto às operações de cartão de crédito consignado, a Capital Consig apresentou termos eletrônicos de adesão, registros de biometria facial, geolocalização e histórico de assinatura. Esses elementos afastam a alegação de inexistência absoluta das contratações ou de utilização fraudulenta dos dados pessoais da parte autora.
Entretanto, a questão não se encerra na formação dos contratos.
Os documentos demonstram que, em 25/4/2025, foram creditadas na conta da parte autora duas quantias de R$ 5.940,84, referentes às operações de RMC e RCC. Os comprovantes bancários, por sua vez, evidenciam que a parte autora devolveu integralmente os valores à Capital Consig poucos dias depois, além de ter comunicado que não desejava os cartões e requerido o estorno das operações.
Tratando-se de contratações realizadas por meio eletrônico, a parte autora podia desistir dos negócios no prazo de sete dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O próprio instrumento contratual apresentado pela Capital Consig assegura a possibilidade de desistência mediante restituição do valor liberado.
A devolução integral das quantias dentro do prazo legal, acompanhada da expressa recusa dos produtos, caracteriza o exercício inequívoco do direito de arrependimento. A partir de então, incumbia à fornecedora cancelar as operações e liberar as margens consignáveis, sem impor qualquer cobrança ao consumidor.
Embora os contratos tenham sido posteriormente excluídos do benefício previdenciário, houve, na competência de maio de 2025, desconto de R$ 181,25 sob a rubrica relacionada à RMC e outro de R$ 181,25 referente à RCC, totalizando R$ 362,50.
Esses descontos foram indevidos, pois ocorreram após a restituição integral dos valores e a comunicação da desistência. A irregularidade é imputável exclusivamente à Capital Consig, instituição responsável pelas operações de cartão, não havendo prova de que Qualitech, QI Sociedade de Crédito Direto ou Banco Inbursa tenham efetuado ou recebido tais cobranças.
A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança contrariou o direito de arrependimento regularmente exercido e não foi apresentada justificativa plausível para que, mesmo após a devolução integral dos recursos, fossem mantidos descontos sobre o benefício previdenciário.
Assim, a Capital Consig deverá restituir à parte autora a quantia de R$ 725,00, correspondente ao dobro dos descontos comprovados.
Não é possível, contudo, condená-la à devolução de parcelas posteriores, pois não foi comprovada a realização de outros descontos além daqueles ocorridos na competência de maio de 2025. A sentença deve limitar-se ao prejuízo efetivamente demonstrado.
O dano moral não se configura.
Apesar da irregularidade dos descontos, as operações de RMC e RCC foram precedidas de contratação eletrônica autenticada, sendo a controvérsia decorrente da falta de processamento adequado do posterior arrependimento. Os contratos foram excluídos em curto espaço de tempo, e o prejuízo patrimonial comprovado restringiu-se a R$ 362,50.
Não houve negativação, privação prolongada de parcela substancial da aposentadoria, reiteração dos descontos por período relevante ou outra consequência concreta capaz de demonstrar lesão aos direitos da personalidade. Os contatos administrativos apresentados indicam tentativa de solução do problema, mas não evidenciam circunstância excepcional que ultrapasse os transtornos inerentes ao descumprimento contratual.
A procedência parcial do pedido de restituição recompõe integralmente o prejuízo econômico, não se justificando indenização autônoma por dano moral.
Também não se caracteriza litigância de má-fé de qualquer das partes. A Capital Consig apresentou pedido de compensação baseado na tese de validade dos contratos, e, embora tenha deixado de considerar adequadamente os comprovantes de devolução, não há demonstração suficiente de que tenha alterado deliberadamente a verdade dos fatos ou atuado com o propósito de induzir o Juízo a erro. De igual modo, a improcedência de parte das pretensões da parte autora não evidencia abuso do direito de ação.
Ante o exposto:
a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Grupo Qual Holding S.A. e extingo o processo, em relação a essa parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil;
b) condeno Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. a restituir à parte autora a quantia de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), correspondente ao dobro dos descontos de R$ 181,25 efetuados em cada uma das duas operações, com correção monetária pelo IPCA desde o desconto e juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;
c) julgo improcedentes os pedidos formulados contra Qualitech Promotora de Vendas Ltda., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Inbursa S.A., especialmente o pedido de nulidade da Cédula de Crédito Bancário n. QUA0000724939 e de limitação da obrigação a 45 parcelas.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Publicada e registrada com a inserção no sistema eletrônico. Intimem-se.
Transitada em julgado, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, aplicado em conjunto com o art. 52, III, da Lei n. 9.099/1995.
Arquivem-se oportunamente, caso não haja requerimento de execução.
Comprovado o pagamento voluntário, libere-se, em favor da parte autora, o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, salvo se houver anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para análise. Após o levantamento do valor depositado, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a suficiência dos valores para a satisfação da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.
Anápolis, data da assinatura eletrônica.
Glauco Antônio de Araújo
Juiz de Direito
(assinatura feita eletronicamente)
