Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.414 DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP N. 2.224.599/PE AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CADASTRADO COMO TEMA 1.414 DO STJ, QUE TRATA DA VALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA PRETENSÃO É FUNDADA EM FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, QUESTÃO QUE SERIA ANTECEDENTE E DISTINTA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO REPETITIVO, E REQUER O AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO COM BASE NO ART. 1.037, § 9º, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO ÂMBITO DO TEMA 1.414 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O TEMA 1.414 DO STJ, AFETADO EM FEVEREIRO DE 2026, DEFINE PARÂMETROS SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DIGITAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO VÍNCULO.
2. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO É, NO CASO CONCRETO, QUESTÃO ANTECEDENTE E ESTRANHA AO REPETITIVO: O BANCO APRESENTOU DOSSIÊ COM TERMO DE ADESÃO, ACEITES ELETRÔNICOS COM IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO, CAPTURA DE SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA AGRAVANTE.
3. O JUÍZO DE ORIGEM TERÁ DE EXAMINAR SE OS REGISTROS ELETRÔNICOS CORRESPONDEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA E LIVRE, O QUE ENVOLVE DIRETAMENTE A REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO CONSIGNADO, OBJETO CENTRAL DO TEMA 1.414.
4. A TESE A SER FIXADA PELO STJ PRODUZIRÁ REFLEXOS DIRETOS SOBRE A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE O SOBRESTAMENTO É PROCESSUALMENTE ADEQUADO E EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
5. O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ CONFIGURADA EM GRAU SUFICIENTE E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO FINAL AFASTA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO.