Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANILHA PADRONIZADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, APLICOU AS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS, HISTÓRICO DE EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS E PLANILHA PADRONIZADA NO PRAZO DE 30 DIAS, COM BASE NA PORTARIA Nº 01/2026 DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE GESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO; (2) A CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 01/2026 E DA EXIGÊNCIA DE PLANILHA PADRONIZADA; (3) A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO MODELO DE PLANILHA E DA ÍNTEGRA DA PORTARIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, POIS A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EVIDENCIA, POR SI MESMA, VULNERABILIDADE ECONÔMICA E INFORMACIONAL EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS, QUE DETÊM AMPLO DOMÍNIO SOBRE OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS; 2. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURA VÍCIO, POIS O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO TEM NATUREZA COLETIVA E PADRONIZADA, VOLTADO AO TRATAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS E CREDORES; 3. A PORTARIA Nº 01/2026 É ATO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNA QUE OPERACIONALIZA OBRIGAÇÕES JÁ PREVISTAS NO CDC, SEM CRIAR DEVERES PROCESSUAIS NOVOS; A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CONTRATOS E EXTRATOS DECORRE DIRETAMENTE DOS ARTS. 6º, VIII, E 104-B, § 2º, DO CDC; 4. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS O AGRAVANTE DEMONSTROU PLENO CONHECIMENTO DO ATO NORMATIVO E DE SEU CONTEÚDO PELA PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.