Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO COM GARANTIA DE FIANÇA. MITIGAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA.
I. O INADIMPLEMENTO CONTINUADO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONDOMINIAIS DESDE ABRIL DE 2026, ASSOCIADO A INFRAÇÕES CONTRATUAIS POR OBRAS NÃO AUTORIZADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO CONDOMÍNIO, JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATOS GARANTIDOS POR FIANÇA.
II. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA NÃO IMPEDE A ORDEM DE DESPEJO QUANDO O DÉBITO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O LIMITE DE RAZOABILIDADE E OCORRE CUMULAÇÃO COM OUTRAS FALTAS GRAVES.
III. NOS TERMOS DO ARTIGO 59, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, DA LEI Nº 8.245/1991, ASSEGURA-SE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE EVITAR O DESPEJO MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
RECURSO PROVIDO.