Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ. EXIGÊNCIA GENÉRICA DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.