Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a resilição de contrato de consórcio e determinar a restituição dos valores pagos na forma prevista na legislação de regência. O recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição imediata dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que aderiu ao negócio em razão de publicidade enganosa e falsa promessa de obtenção célere de crédito imobiliário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova oral; (ii) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das alegações da parte autora; (iii) saber se a contratação do consórcio foi maculada por vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa ou falha no dever de informação; e (iv) saber se são devidas a nulidade contratual, a restituição imediata dos valores pagos e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ao deslinde da causa.
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, incumbe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada publicidade enganosa e a promessa de contemplação imediata.
Os documentos contratuais e a gravação da ligação de pós-venda demonstram que foram prestadas informações claras acerca da natureza do consórcio, das formas de contemplação por sorteio ou lance e da inexistência de garantia de liberação imediata da carta de crédito, afastando a alegação de vício de consentimento.
A existência de demandas coletivas ou individuais envolvendo a administradora não dispensa a demonstração concreta dos fatos alegados no caso específico, inexistindo prova suficiente de que a contratação tenha ocorrido mediante prática enganosa.
Ausente nulidade do negócio jurídico, a hipótese caracteriza desistência do consorciado, devendo a restituição dos valores observar a sistemática prevista na Lei nº 11.795/2008 e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à devolução após o encerramento do grupo.
Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para o exame da controvérsia. 2. A alegação de vício de consentimento em contrato de consórcio exige prova concreta de publicidade enganosa, erro substancial ou dolo determinante da contratação. 3. A comprovação do cumprimento do dever de informação e da ciência do consumidor acerca das regras do consórcio afasta a pretensão de nulidade contratual. 4. Inexistente nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar a disciplina da Lei nº 11.795/2008. 5. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 30 e 31; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 371, 373, I, e 487, I; Lei nº 11.795/2008.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 27.08.2010; TJGO, AC nº 5055025-29.2024.8.09.0006, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 9ª Câmara Cível, publ. 08.06.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018201-62.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE/AUTOR : YURI FEITOSA MOURA
APELADA/RÉ : COOPERATIVA MISTA ROMA
RELATORA : Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE