TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5749731-20.2023.8.09.0125

Inteiro teor

PIRANHAS Piranhas - Vara das Fazendas Públicas SENTENÇA Processo nº 5749731-20.2023.8.09.0125 Polo ativo: Kelly Cristina Da Silva Nascimento Polo Passivo: ESTADO DE GOIAS Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, proposto por KELLY CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério. Comprovado o exercício do magistério pela exequente (evento 24) e não apresentada impugnação pelo executado (evento 30), foi juntada planilha de cálculo atualizada, apurando-se o débito em R$ 42.085,07, dos quais R$ 29.459,54 correspondem ao crédito da exequente e R$ 12.625,52 aos honorários advocatícios contratuais (evento 39). Foi expedido precatório do valor integral da execução (evento 55). O precatório foi posteriormente formalizado e inscrito no orçamento do Estado de Goiás para o exercício de 2027 (evento 63). Sobreveio pedido de chamamento do feito à ordem para cancelamento do precatório e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o argumento de que o crédito executado estaria dentro do limite legal vigente no Estado de Goiás (evento 67). É o relatório. Fundamento e decido. O regime de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou por precatório, é definido pela legislação vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, em observância ao princípio tempus regit actum. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 792 da Repercussão Geral (RE nº 729.107), fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Assim, a norma que altera o limite para expedição de RPV não possui eficácia retroativa para alcançar situações jurídicas já consolidadas pelo trânsito em julgado do título executivo. No caso concreto, o título executivo judicial transitou em julgado em 24/11/2021 (evento 156 dos autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0051), anteriormente à publicação da Lei Estadual nº 21.923/2023, ocorrida em 12/05/2023, que alterou a Lei Estadual nº 17.034/2010 e elevou o limite das obrigações de pequeno valor de 20 para 40 salários-mínimos. Desse modo, a situação jurídica consolidou-se sob a vigência da legislação anterior, sendo aplicável ao presente cumprimento de sentença o limite de 20 salários-mínimos. No presente caso, o crédito exequendo foi consolidado em R$ 42.085,07 (evento 39), quantia superior ao limite legal aplicável. Consequentemente, o pagamento deve ocorrer necessariamente por meio de precatório, sendo juridicamente inviável sua conversão em Requisição de Pequeno Valor. Faz-se mister ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da CF1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do precatório em RPV formulado no evento 67. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV/precatório já possui natureza de sentença e encerra a fase executiva: [...] A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. (STJ - AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Diante disso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase executiva. Considerando a Nota Técnica de nº 04/2023 do TJGO2, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. 1(RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017) 2 Esta normativa autoriza o arquivamento do processo com precatório pendente de pagamento.