TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5656155-27.2023.8.09.0107

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual), e-mail: [email protected] Processo n. 5656155-27.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Em decisão de mov. 115, foi homologada a cessão de direitos sobre o precatório expedido para recebimento de 70% do valor depositado em favor da cessionária. No evento 123, informou-se a cessão dos direitos creditórios pelo advogado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, HOMOLOGO a cessão de 100% dos direitos creditórios referentes aos honorários contratuais, noticiada na mov. 123, para o cessionário CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Determino que o cessionário seja incluído no polo ativo da presente ação. Promovam-se as comunicações e retificações necessárias. Juntada a comprovação de pagamento do precatório, intimem-se as partes e expeçam-se alvarás, nos seguintes termos: 1) Em nome da cessionária LB I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para recebimento de 70% do valor depositado; 2) Em nome do cessionário CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para recebimento de 30% do valor depositado, referente aos honorários contratuais; e 3) Em nome do advogado, para recebimento dos honorários sucumbenciais. Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Apresentada anuência ou decorrido o prazo, desde logo, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito