Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOLO DE APROPRIAÇÃO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. DEVOLUÇÃO PARCIAL. DISTINÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes interpostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria, conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal) e, de ofício, reduziu a pena de multa ao mínimo legal. O embargante recebeu R$ 2.300,00 para a confecção de portão residencial, não executou o serviço e restituiu apenas R$ 600,00. O voto vencido conhecia da apelação e dava-lhe provimento para absolver o acusado, por ausência de prova do dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão, restrita ao objeto da divergência, consiste em saber se a prova dos autos demonstra o dolo de apropriação, apto a configurar o crime do art. 168 do Código Penal, ou se a conduta configura simples inadimplemento contratual de natureza civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: A moldura fática é incontroversa: o embargante recebeu R$ 2.300,00 em razão da atividade profissional que exercia, não executou o serviço contratado e restituiu apenas R$ 600,00, retendo o valor remanescente de R$ 1.700,00. A devolução parcial não afasta o dolo de apropriação, pois convive com a retenção deliberada do montante remanescente e evidencia ciência da ilegitimidade da posse, não a ausência do propósito de apropriação quanto ao saldo retido. As tratativas de pagamento não resultaram em adimplemento; a postergação sucessiva da entrega, a falta de devolução integral mesmo após reiteradas cobranças e a troca de número telefônico corroboram a deliberação de reter em definitivo o numerário alheio. O interrogatório do acusado confirma a inversão do título da posse, e a alegação de restituição em montante superior, desprovida de respaldo documental, não infirma a prova da apropriação. A falta de indiciamento na fase inquisitorial não vincula o juiz nem obsta a condenação formada em cognição exauriente, sob o contraditório. O princípio da dúvida em favor do acusado pressupõe dúvida razoável, inexistente diante de conjunto probatório coeso, e a conduta extrapola o inadimplemento, a justificar a incidência da tutela penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos infringentes conhecidos e não providos, para fazer prevalecer o voto majoritário, mantida a condenação. Teses firmadas: configura o crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), e não simples inadimplemento contratual, a conduta do agente que, recebendo valores em razão de ofício, emprego ou profissão para finalidade específica, deixa de prestar o serviço e retém parte expressiva da quantia, sem respaldo documental de restituição integral; a devolução parcial dos valores e as tratativas frustradas de pagamento não afastam o dolo de apropriação quanto ao saldo retido. Legislação citada: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, arts. 386, III e VII, e 609, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJ-GO, APR n. 00563466320198090006, rel. des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, publicado em 9.10.2023.