Ementa
DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Welington de Lima da Silva contra acórdão que conheceu e desproveu seu Recurso em Sentido Estrito, recebido como Apelação Criminal, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência impostas em favor de C.B.R.C. O acórdão embargado fundamentou-se na inexistência de alteração do contexto fático, na necessidade de resguardar a integridade da vítima, na natureza inibitória e preventiva das medidas protetivas e na observância recíproca das restrições. O embargante alega omissões no julgado quanto à ausência de individualização técnica da autoria digital, quebra da cadeia de custódia da prova, necessidade de diligências, análise de fatos supervenientes e ausência de contemporaneidade do risco, invocando o Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ, e requer efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma expressa e detalhada, as teses defensivas relativas à ausência de apuração técnica de elementos digitais, cadeia de custódia da prova, autoria de contatos e necessidade de diligências; (ii) saber se o julgado foi omisso quanto à análise de fatos supervenientes e à contemporaneidade do risco que justifica a manutenção das medidas protetivas; (iii) saber se o acórdão deixou de esclarecer o motivo pelo qual pedidos específicos de identificação de linhas telefônicas, perícia de dispositivos e oitiva de testemunha não foram apreciados ou considerados necessários; e (iv) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para a rediscussão de matéria já exaurida e o reexame do convencimento judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou e refutou de forma clara e inteligível todas as questões suscitadas pelo embargante, demonstrando a ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 619 do CPP.
4. A decisão impugnada fundamentou a manutenção das medidas protetivas na reiteração de condutas delitivas, no descumprimento de medidas protetivas anteriores e na escalada da violência, evidenciando a persistência da situação de risco à integridade da vítima.
5. A manutenção das medidas protetivas está em consonância com o entendimento do STJ, especialmente o Tema Repetitivo nº 1.249, que reconhece sua natureza inibitória e a possibilidade de duração indeterminada enquanto persistir o risco.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, ao reexame de provas ou à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante, quando ausentes os vícios legais.
7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias e que a tese acolhida pelo julgador seja posta com clareza, como ocorreu no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os embargos de declaração são conhecidos e desprovidos.
Tese de Julgamento: "1. Não há omissão em acórdão que, de forma clara e fundamentada, aborda e refuta as teses defensivas relativas à manutenção de medidas protetivas de urgência, à análise de elementos probatórios e à contemporaneidade do risco, mesmo que as rejeite. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida ou para o reexame do convencimento judicial, quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria seja efetivamente debatida e a tese jurídica acolhida seja claramente exposta no julgado, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, art. 579, art. 619; Lei nº 11.340/06, art. 4º, art. 5º, art. 24-A, art. 40-A; Lei nº 14.550/2023; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; CP, art. 147, § 1º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249; STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18/5/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1395497/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 27.8.2019; STJ, EmbDec. nos EmbDec. no AgRg. no AREsp. nº 474.901/SP, Rel. Min. Mauro Campell Marques, 2ª Turma, j. 24.9.2014; STJ, EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018; STJ, REsp 1105814/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 27.05.2009; STJ, EDcl na APn 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 18/04/2018; TJGO, Recurso em Sentido Estrito, 5181828-82.2025.8.09.0051, Dr. HAMILTON GOMES CARNEIRO, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/2025; TJGO, Apelação Criminal 5192977-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gustavo Dalul Faria, DJe 01/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5028266-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024; TJGO, Apelação Criminal 5036569-65.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, j. 21/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5407254-52.2025.8.09.0168, Des. ALEXANDRE BIZZOTTO, 1ª Câmara Criminal, j. 10/04/2026; FONAVID, Enunciado 03; I Jornada de Direito Penal e Processo Penal, Enunciado n.º 18.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) N. 5084346-26.2026.8.09.0011
COMARCA: Aparecida de Goiânia
EMBARGANTE: Welington de Lima da Silva Costa
EMBARGADOS: Ministério Público e C.B.R.C.
RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
RELATÓRIO e