Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMITADOS. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação inibitória cumulada com indenização por danos materiais, reconheceu a violação de direitos de propriedade industrial decorrente da comercialização de calçados que reproduzem desenhos industriais registrados, condenando a requerida à obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comercialização de produtos com reprodução de elementos ornamentais protegidos por registro de desenho industrial configura violação de propriedade industrial e concorrência desleal; e (ii) saber se a comprovação da infração autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes, com apuração do respectivo valor em fase de liquidação de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O registro de desenho industrial assegura ao seu titular o direito exclusivo de exploração econômica do objeto protegido, permitindo-lhe impedir a produção, comercialização ou exposição à venda por terceiros sem autorização.
4. A prova pericial produzida nos autos constatou elevado grau de similaridade entre os produtos, identificando reprodução de características peculiares e elementos distintivos protegidos, circunstância apta a caracterizar imitação substancial e aproveitamento indevido do esforço criativo alheio.
5. A reprodução de elementos protegidos por propriedade industrial, com potencial de confusão ou aproveitamento parasitário, configura violação aos direitos de exclusividade e ato de concorrência desleal.
6. Demonstrada a comercialização dos produtos que reproduzem desenho industrial registrado, impõe-se a manutenção da obrigação de não fazer consistente na abstenção de fabricação, exposição ou comercialização dos produtos contrafeitos.
7. A violação de direitos de propriedade industrial gera o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da exploração indevida do bem imaterial protegido.
8. A configuração dos danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, decorre da própria prática ilícita de comercialização dos produtos imitativos, sendo desnecessária a comprovação exata do prejuízo na fase de conhecimento.
9. A definição do valor da indenização deve ocorrer em liquidação de sentença, mediante os critérios previstos na legislação de regência e observadas as provas produzidas na fase executiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A reprodução substancial de desenho industrial regularmente registrado caracteriza violação de propriedade industrial e ato de concorrência desleal.
2. A prova pericial que evidencia a imitação de características distintivas protegidas é suficiente para amparar a imposição de obrigação de não fazer.
3. A comercialização indevida de produtos que reproduzem desenho industrial registrado gera o dever de indenizar por lucros cessantes.
4. A apuração do valor da indenização por lucros cessantes pode ser realizada em liquidação de sentença, nos termos da Lei de Propriedade Industrial e do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 109, 195, inc. III, 209 e 210; CPC, arts. 85, § 11, 509 e seguintes, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5320042-68.2016.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 23.02.2021.
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira
7ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181398-75.2012.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: VIA BRASIL CALCADOS E BOLSAS LTDA.
APELADA: GRENDENE S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA
7ª CÂMARA CÍVEL