Ementa
tiana Aparecida Da Silva
Polo passivo: DETRAN/GO
Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva
Vistos, etc...
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por TATIANA APARECIDA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, nos autos da ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação por danos morais e materiais.
Após trâmite sobreveio sentença: "JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial por TATIANA APARECIDA DA SILVA, em face de DETRAN/GO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIÁS e de LOCALIZA RENT A CAR S/A. Ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, reconhecendo a 2ª requerida, LOCALIZA RENT A CAR, como única proprietária do veículo Renegade, marca JEEP, ano 2016, placa PYL-9025, CHASSI sob o n. 988611122GK091771."
Interposta apelação pela autora, os componentes da Terceira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível deste e. TJ/GO deram parcial provimento ao recurso “para reformar a sentença objurgada e condenar o primeiro requerido/apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO) ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a R$ 66.006,00 (sessenta e seis mil e seis reais)", como ressai da r. decisão inserida no evento 123.
O trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2024, conforme certidão do evento 129.
Por meio da manifestação acoplada ao evento 135, a exequente requereu o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 127.690,06, compreendendo danos materiais, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
Devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (eventos 137 e 140), o executado/DETRAN quedou-se inerte.
A LOCALIZA, por sua vez, postulou a entrega do veículo objeto da presente ação, fundamentando seu pedido na condição de legítima proprietária reconhecida judicialmente. Sustenta que a restituição dos valores despendidos na compra fraudulenta deve ser acompanhada da correspondente devolução do bem, sob pena de enriquecimento ilícito da autora.
Intimada sobre a manifestação, a exequente manifestou-se pela manutenção da posse do veículo até o efetivo recebimento da indenização devida pelo DETRAN/GO, alegando que o desapossamento imediato causaria prejuízos irreparáveis, considerando ser o único meio de locomoção familiar e laboral de que dispõe.
Após, foi determinado a expedição de precatório em favor da Exequente, homologados os cálculos apresentados e determinado a expedição de RPV.
RPV expedida, evento 183.
Ato contínuo, o Estado de Goiás sobreveio aos autos no evento 188 informando que, foi efetivado o pagamento da RPV expedida nos autos, bem como o valor do requisitório foi atualizado pela autarquia.
Assim, a parte exequente solicita expedição de alvará judicial, evento 192.
É o que basta relatar.
Passo a fundamentar e decidir.
Diante do exposto, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 14.050,74 (quatorze mil e c