Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017521-60.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGARD ALVES DE SOUZA FILHO REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS - ES9542 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 79428165) oposta por BANCO PAN S.A. em face de EDGARD ALVES DE SOUZA FILHO, sob o fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Instada a se manifestar, a parte exequente exerceu o contraditório defendendo a lisura do montante exequendo. Pois bem. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 52, IX, prevê expressamente quais matérias podem ser deduzidas em sed e de impugnação/embargos à execução . In verbis: "Art. 52. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Como cediço, é facultado ao julgador apreciar o valor exequendo a fim de identificar eventuais excessos que causem enriquecimento sem causa ao credor e, por conseguinte, onerosidade excessiva ao devedor. O artigo 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a remeter os autos à Contadoria do Juízo a fim de implementar os cálculos que melhor atendam ao comando sentencial objeto do cumprimento de sentença. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o magistrado pode, de ofício, independentemente de requerimento, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar divergências nos cálculos apresentados. A propósito: "O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública". (AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) "A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício". (AgInt no AREsp n. 1.964.514/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Nesse cenário, adotei a medida supra e remeti os autos ao órgão auxiliar (ID 88207784). A Contadoria do Juízo apurou (laudo e demonstrativo acostados no ID 89359280 / ID 89359279) que o débito remanescente é no importe de R$ 4.302,90 (quatro mil e trezentos e dois reais e noventa centavos), atualizado até 27/01/2026, levando em conta a verba principal (danos materiais e morais) e abatendo adequadamente o valor do crédito inicial recebido pelo autor (R$ 5.125,00) bem como o depósito judicial voluntário realizado no ID 71979950 (R$ 5.699,92). Ressalta-se que a Contadoria do Foro tem função auxiliar do Juízo e atua com imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes. Desse modo, os cálculos por ela apresentados possuem presunção de veracidade, fé pública e foram efetuados de forma criteriosa, só sendo elididos mediante prova em contrário, o que não ocorreu no feito. Aliás, intimadas as partes (ID 93010315), o exequente concordou expressamente com o laudo oficial (ID 93883547), ao passo que o executado apresentou discordância genérica (ID 93719867), sem demonstrar qualquer erro material nos parâmetros adotados pelo órgão contador. Sendo assim, reconheço a adequação dos cálculos do Juízo e a existência de débito remanescente no valor de R$ 4.302,90. DISPOSITIVO POSTO ISTO, acolho o laudo da Contadoria Judicial (ID 89359280) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando o prosseguimento da execução pelo débito remanescente de R$ 4.302,90 (quatro mil e trezentos e dois reais e noventa centavos). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINAÇÕES: a) Expida-se ALVARÁ / TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA dos valores depositados em juízo no ID 71979950 em favor da parte exequente (EDGARD ALVES DE SOUZA FILHO), transferindo-se os valores para a conta bancária informada por sua patrona regularmente constituída nos autos (Dra. Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos, OAB/ES 9542); b) Intime-se a instituição financeira executada (BANCO PAN S.A.) para, no prazo de 10 dias, efetuar/comprovar o pagamento do débito remanescente de R$ 4.302,90 (com a devida atualização até a data do depósito), sob pena de penhora online via SISBAJUD; DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Requerente(s): Nome: EDGARD ALVES DE SOUZA FILHO Endereço: Rua Inácio Pereira da Silva, 169, Olaria, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-527
