Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA CONJUNTA COM O PRINCIPAL. PRAZO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DA BASE DA CONDENAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de débito decorrente de acordo para quitação de mensalidades educacionais, com condenação ao pagamento de valor atualizado, acrescido de juros, multa contratual, custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios cobrados conjuntamente com o débito principal se submetem ao prazo prescricional trienal; (ii) estabelecer se a base da condenação e os consectários legais foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo trienal do art. 206, § 3º, III, do CC aplica-se apenas à cobrança autônoma de juros ou prestações acessórias, e não aos encargos exigidos conjuntamente com a obrigação principal. 2. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 3. O ajuizamento da ação antes do decurso de cinco anos do vencimento de cada parcela impede o reconhecimento da prescrição. 4. A condenação deve observar o valor histórico das parcelas inadimplidas, para evitar nova incidência de encargos já incorporados ao montante indicado na inicial. 5. A correção monetária recompõe o poder aquisitivo da moeda e incide pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela até a citação, a partir da qual incidem juros moratórios pela Selic, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança de juros moratórios não se submete ao prazo trienal quando os encargos são exigidos conjuntamente com a dívida principal. 2. A cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular observa o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, III; 206, § 5º, I; 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.595.313/SC, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 26.08.2020.