Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000457-62.2021.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: NEUMA DE OLIVEIRA PAGOTTO REU: MARIA APARECIDA CORREA DE MENDONCA Advogado do(a) INTERESSADO: JANDIARA ROSA PASSOS - ES7901 Advogado do(a) REU: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 SENTENÇA (SIRVA-SE ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA) I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de MARIA APARECIDA CORREA DE MENDONÇA, portadora do CPF nº 046.131.407-06, nascida em 24/09/1971, pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro (comunicação falsa de crime ou de contravenção), com base no Termo Circunstanciado nº 035/2021, lavrado pela Delegacia de Polícia Civil de Castelo/ES, em razão de fato ocorrido em 29 de dezembro de 2020. A denúncia foi ofertada em 28/02/2022 e recebida por esta juízo em 03 de junho de 2022. Regularmente citada em 01/08/2022, a ré apresentou resposta à acusação em 23/09/2022, por meio de seu advogado constituído, Dr. Paulo Mauricio Correia Barbosa (OAB/ES 30.603), pugnando pela improcedência da acusação e requerendo a produção de provas em instrução. Em 13 de janeiro de 2025 realizou-se audiência de instrução e julgamento neste feito. Ao ID. 83978931 consta alegações finais do órgão ministerial, pugnando pela procedência da demanda, a fim de que a ré seja condenada pela prática da infração penal tipificada no Art. 340 do Código Penal. A defesa da ré, por sua vez, apresentou petição ao ID. 90374904, arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, requerendo a extinção da punibilidade da acusada antes da apresentação das alegações finais. É o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida pela defesa é de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual deve ser enfrentada prioritariamente, antes do exame do mérito da pretensão punitiva. Cuida-se de verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal antecedente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, também denominada prescrição punitiva em abstrato, calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado à ré. 1. Do tipo penal e da pena máxima cominada A ré responde pela prática do delito previsto no art. 340 do Código Penal, assim redigido: "Art. 340 — Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa." A pena máxima cominada em abstrato ao delito é, portanto, de 06 (seis) meses de detenção. 2. Do prazo prescricional aplicável Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, quando o máximo desta não for superior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI — em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano." Sendo a pena máxima cominada ao delito do art. 340 do Código Penal de 6 (seis) meses — inferior, portanto, a 1 (um) ano —, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos. 3. Das causas interruptivas da prescrição e do cômputo do prazo Segundo o disposto no art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena, e pela reincidência. No caso concreto, extrai-se dos autos que o fato criminoso teria ocorrido em 29 de dezembro de 2020. A denúncia foi recebida por esta Juízo em 03 de junho de 2022, constituindo o último marco interruptivo da prescrição registrado no feito. A partir do recebimento da denúncia, em 03/06/2022, iniciou-se nova contagem do prazo prescricional trienal. Considerando que a presente sentença é prolatada em 24 de março de 2026, constata-se que decorreu intervalo de aproximadamente 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias entre o recebimento da denúncia e a presente data — período este manifestamente superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Não há, nos autos, qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição que pudesse obstar o reconhecimento do fenômeno extintivo. A decisão de setembro de 2023 que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Digitalização não possui natureza de ato capaz de interromper a prescrição, à luz do disposto no art. 117 do Código Penal — cuja interpretação, em matéria penal, é estrita e taxativa. 4. Conclusão Diante do exposto, verifica-se que o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado do último marco interruptivo — recebimento da denúncia, em 03/06/2022 —, expirou em 03 de junho de 2025, sem que sobreviesse sentença condenatória transitada em julgado ou qualquer outra causa de interrupção prevista no art. 117 do Código Penal. Consuma-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. A extinção da punibilidade pela prescrição não implica juízo de valor sobre a culpabilidade ou inocência da ré. Trata-se de instituto de direito material que afasta unicamente a pretensão do Estado de impor sanção penal, em homenagem à segurança jurídica e à razoável duração do processo. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA APARECIDA CORREA DE MENDONÇA, portadora do CPF nº 046.131.407-06, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 340 do Código Penal, operada antes do trânsito em julgado da sentença final. Sem custas, na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I, com observância do disposto no Art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos. Cumpra-se esta servindo como mandado, se necessário. Diligencie-se. CASTELO-ES, 24 de março de 2026. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juiz(a) de Direito
