Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONIQUE DE CASTRO RAMOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5025082-39.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MONIQUE DE CASTRO RAMOS Endereço: Rua Siqueira Campos, 18, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-115 Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA DA SILVA BREDA - ES35235, RAQUEL BARROS RODRIGUES - ES34600, STEFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI - ES38860, WESLANE BRITO GUERINO - ES32600 REQUERIDO(A) Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 BREVE RESUMO FEITO POR IA: A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais alegando ter perdido voo em razão de alteração do portão de embarque sem comunicação adequada. A ré sustentou que o voo operou normalmente e que a passageira não compareceu ao portão correto, sendo registrada como no show. Reconhecida a relação de consumo, a sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova de falha na prestação do serviço, destacando que competia à autora acompanhar os painéis informativos do aeroporto. Concluiu-se pela culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade da companhia aérea e os pedidos indenizatórios. PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MONIQUE DE CASTRO RAMOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/ES–Campinas/SP, com embarque previsto para o dia 05/09/2025, às 10h50, a fim de participar de campeonato esportivo em Amparo/SP. Afirma que chegou ao aeroporto com antecedência, dirigiu-se ao portão nº 08, indicado em seu cartão de embarque, e permaneceu aguardando o embarque. Sustenta que a companhia aérea alterou o portão de embarque sem comunicação adequada, tendo tomado conhecimento da alteração apenas quando o embarque já havia sido encerrado. Alega, ainda, que o sistema da companhia encontrava-se indisponível, impossibilitando a adequada prestação de informações. Em razão da perda do voo, afirma que precisou seguir viagem de ônibus, chegando ao destino com aproximadamente 19 horas de atraso, suportando despesas adicionais com transporte e alimentação, além de perder compromisso esportivo, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que o voo operou normalmente e que a autora não compareceu ao portão de embarque no horário estabelecido, sendo registrada a ocorrência de “no show”. Aduz que inexiste prova de falha na prestação do serviço, afirmando que competia à passageira acompanhar os painéis informativos do aeroporto, especialmente porque alterações operacionais de portão são comuns na aviação civil. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões processuais, na forma do art. 488, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se a perda do voo decorreu de falha na prestação do serviço pela companhia aérea ou de conduta imputável à própria consumidora. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação estabelecida entre as partes enquadra-se nos arts. 2º e 3º do CDC, tratando-se de prestação de serviço de transporte aéreo remunerado. Embora a responsabilidade do transportador seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, tal responsabilidade não é absoluta, sendo afastada quando comprovada culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. No caso concreto, a autora sustenta que permaneceu aguardando o embarque no portão originalmente indicado em seu cartão de embarque e que a alteração do portão não teria sido adequadamente comunicada pela companhia aérea. Todavia, os elementos constantes dos autos não corroboram tal alegação. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente a alegada falha na comunicação da alteração do portão de embarque. Entretanto, a prova produzida limita-se às suas alegações e a documentos que não demonstram que os painéis eletrônicos permaneceram com informação incorreta ou que a alteração operacional deixou de ser regularmente divulgada, permanecendo ausente elemento objetivo capaz de evidenciar defeito na prestação do serviço É fato notório e de conhecimento comum que portões de embarque podem sofrer alterações operacionais até momentos próximos ao início do embarque, constituindo dever do passageiro acompanhar continuamente os painéis eletrônicos de informação disponibilizados no aeroporto, exatamente para ciência de eventuais modificações; o que não é difícil em um aeroporto com poucos portões de embarque, como é o de Vitória/ES. (art. 375, do CPC). Embora a autora tenha juntado notícia jornalística informando que o Aeroporto de Vitória adota o denominado "embarque por telas", referido documento apenas demonstra o procedimento geral adotado pelo terminal aeroportuário, não sendo suficiente para comprovar que, especificamente no dia, horário e voo objeto da demanda, os painéis informativos exibiam informação incorreta, deixaram de atualizar o portão de embarque ou encontravam-se inoperantes. Também não foram produzidas fotografias ou qualquer outro elemento probatório capaz de demonstrar que as telas do aeroporto permaneceram indicando equivocadamente o portão nº 08 durante o período de embarque. Além disso, a alegação de que a autora permaneceu durante todo o período de embarque no portão originalmente indicado sem perceber a ausência da aeronave ou qualquer movimentação de passageiros mostra-se pouco compatível com a dinâmica ordinária do transporte aéreo. Entre o início do embarque e o fechamento do portão transcorreu lapso temporal suficiente para que um passageiro diligente, ao constatar a inexistência de aeronave ou de procedimento de embarque no local inicialmente indicado, procure espontaneamente informações junto aos funcionários da companhia aérea ou consulte novamente os painéis eletrônicos do terminal. A ausência de qualquer iniciativa nesse sentido revela omissão incompatível com o dever mínimo de colaboração que ordinariamente acontece. O print referente à indisponibilidade do sistema da companhia aérea igualmente não conduz à conclusão pretendida, pois não demonstra qualquer relação entre eventual indisponibilidade sistêmica e os painéis informativos do aeroporto, tampouco comprova que a alteração do portão deixou de ser regularmente divulgada aos passageiros. Ao contrário, a documentação apresentada pela ré evidencia que o voo operou normalmente e que a autora foi registrada como no show, circunstância que, embora não constitua prova absoluta da regularidade da prestação do serviço, harmoniza-se com os demais elementos probatórios produzidos nos autos. Nos termos do art. 18 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, compete ao passageiro apresentar-se para embarque no portão indicado e dentro do horário estabelecido pela transportadora, constituindo tal providência requisito essencial para a execução do contrato de transporte. Considerando que o voo possuía partida prevista para as 10h50 e que o embarque se encerra minutos antes da decolagem, conclui-se que a autora não demonstrou ter acompanhado adequadamente as informações de voo durante o período de espera. Assim, ausente prova de defeito na prestação do serviço, não se pode atribuir à companhia aérea a responsabilidade pela perda do voo. Ao revés, o conjunto probatório conduz à conclusão de que o evento decorreu da desídia da própria passageira em certificar-se do local correto de embarque mediante consulta aos meios de informação disponibilizados pelo aeroporto, circunstância que configura culpa exclusiva da consumidora, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo ato ilícito imputável à ré, resta igualmente afastado o nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. Consequentemente, não são devidos os danos materiais pleiteados, referentes às despesas com passagens rodoviárias, transporte por aplicativo, alimentação e demais gastos decorrentes da perda do voo, porquanto tais prejuízos decorreram da própria conduta da autora. Ausente ato ilícito imputável à requerida, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois os transtornos suportados decorreram da perda do embarque por circunstância não atribuível à companhia aérea III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONIQUE DE CASTRO RAMOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Nathalia Ohnesorge de Souza Purcino Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc… O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. CARIACICA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual
