Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000662-31.2026.8.08.0045 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEONEL OHNESORGE, MARLUCE DE SOUZA OHNESORGE Advogados do(a) REQUERIDO: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face de Leonel Ohnesorge e Marluce de Souza Ohnesorge. Requereu o autor a expropriação de uma área de terra medindo 14.138,74, a ser desmembrada de um imóvel rural maior situado no local denominado Córrego Paraisópolis, no Distrito de São Jorge da Barra Seca, Município de Vila Valério, cuja propriedade se encontra registrada sob a matrícula nº 6.754 do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel da Palha. Informa o autor que a referida faixa territorial foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto Estadual nº 1.301-S, de 23 de junho de 2021, visando viabilizar as obras de implantação e pavimentação da Rodovia ES-230 e suas variantes, no trecho compreendido entre Vila Valério e Fátima, estendendo-se até o município de Jaguaré. Aduziu, outrossim, que a via administrativa restou infrutífera unicamente em razão de óbice constante na matrícula imobiliária, qual seja, a averbação de uma penhora judicial decorrente de processo executivo promovido por terceiro. Com base em avaliação técnica realizada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo, ofertou a quantia de R$ 225.415,00 a título de justa e prévia indenização, pugnando pela imissão liminar na posse mediante o depósito correspondente. O autor comprovou o depósito judicial de R$ 225.415,00, em ID 95169290. O pedido de tutela provisória foi deferido em ID 95239667, concedendo a imissão na posse ao autor, da área rural descrita na petição inicial, condicionada ao depósito judicial de R$ 225.415,00. Os réus se manifestaram em ID 97283712, informando o consenso acerca da expropriação e do preço indenizatório já existia desde a fase administrativa, não tendo sido formalizado extrajudicialmente apenas em virtude da constrição que recai sobre a matrícula do imóvel. Demonstraram que referida pendência processual foi plenamente regularizada, conforme averbação de cancelamento da penhora constante no histórico registral do bem. Diante da concordância integral com o preço depositado pelo expropriante, requereram a homologação do acordo, a consequente extinção do feito com resolução do mérito e a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, pleiteando, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autos vieram conclusos para julgamento. O processo encontra-se em fase de julgamento imediato, tendo em vista que a manifestação expressa de concordância dos requeridos quanto ao valor ofertado pelo ente expropriante importa na autêntica autocomposição das partes sobre o objeto litigioso da demanda. A expropriação por utilidade pública, regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, pressupõe a transferência da propriedade particular para o patrimônio público mediante o pagamento de justa e prévia indenização. No cenário delineado nos autos, verifico que o autor promoveu o depósito integral do valor apurado em laudo de avaliação administrativa, qual seja, R$ 225.415,00. De outra banda, os proprietários do imóvel manifestaram concordância expressa e irrestrita com a quantia depositada, reputando-a justa e suficiente para recompor a perda patrimonial decorrente do desmembramento da área de 14.138,74 m². Dessa forma, a convergência de vontades quanto ao montante indenizatório elimina qualquer controvérsia sobre o preço, restando pendente de apreciação jurisdicional tão somente a homologação da transação e a fixação das diretrizes para a expedição do título translativo de propriedade e para o levantamento dos valores. Compulsando os documentos anexados ao feito, em especial a certidão atualizada da matrícula nº 6.754 do Cartório de Registro de Imóveis de São Gabriel da Palha, em ID 94727528, constato que a propriedade do imóvel rural em nome dos réus está plenamente demonstrada. Ademais, verifico que a penhora judicial que outrora recaía sobre o imóvel e inviabilizava o desfecho administrativo da expropriação foi formalmente cancelada, conforme ato averbado sob o número treze na referida matrícula. Acolho, portanto, o valor de depositado judicialmente para a fixação da indenização devida. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para instituir a servidão administrativa em favor do autor sobre a faixa de terra relativa à matrícula nº 6.754 do CRI local. Fixo o valor definitivo da indenização em R$ 225.415,00, já depositados judicialmente. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Expeça-se alvará judicial em favor dos réus, para levantamento do valor integral de R$ 225.415,00, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial conforme comprovado em ID 95169290. P. R. I. Após o trânsito em julgado, com o pagamento das custas, expeça-se carta de sentença para registro no Cartório de Registro de Imóveis, servindo esta sentença como título hábil. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
