Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE REMUNERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL A AGRAVANTE REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35% DA RENDA LÍQUIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
2. A AFIRMAÇÃO DE QUE APROXIMADAMENTE 54% DA RENDA LÍQUIDA ESTÁ COMPROMETIDA COM DESCONTOS, EXTRAÍDA APENAS DOS CONTRACHEQUES JUNTADOS, É INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA, POIS DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS ALEGADAS.
3. OS CONTRACHEQUES APRESENTAM VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS ENTRE OS MESES, OS EXTRATOS BANCÁRIOS REGISTRAM NUMEROSOS RECEBIMENTOS VIA PIX DE NATUREZA NÃO ESCLARECIDA, E A INICIAL CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AO VALOR DA RENDA LÍQUIDA, O QUE IMPEDE A AFERIÇÃO SEGURA DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AGRAVANTE.
4. A EMENDA À INICIAL NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POIS AS DESPESAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL FORAM DECLARADAS COM BASE EM ESTIMATIVAS NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, O QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUAL E DOCUMENTAL PARA A COGNIÇÃO SUMÁRIA.
5. O INDEFERIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA NÃO PRIVA A PARTE AUTORA DE PROTEÇÃO DEFINITIVA, POIS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC E O APROVEITAMENTO DOS CONTRATOS E EXTRATOS JUNTADOS PELOS CREDORES CONSTITUEM ETAPAS ADEQUADAS PARA SANAR A DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA, PERMITINDO REANÁLISE DO PEDIDO COM DADOS COMPLETOS E ATUALIZADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE PROVA DOCUMENTAL CLARA, ATUALIZADA E INDIVIDUALIZADA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ELEVADO PERCENTUAL DE ENDIVIDAMENTO DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII E XI, 54-A, 104-A E 104-A, § 4º, IV; CPC/2015, ARTS. 300 E 318.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51485255220258217000, REL. FABIANE BORGES SARAIVA, J. 09-06-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50468830220268217000, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 28-05-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51687612520258217000, REL. FABIANE BORGES SARAIVA, J. 30-06-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53745753420258217000, REL. ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI, J. 30-03-2026.