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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Acordo de Não Persecução Penal 5116264-09.2024.8.09.0079

Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
5116264-09.2024.8.09.0079
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, identificando o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do(a) investigado(a), nos termos do art. 28-A, § 13, do ordenamento jurídico processual penal.

Observando o princípio da economia processual, torna-se dispensável a intimação pessoal do(a) imputado(a), tendo em vista que a sentença que declara a extinção de sua punibilidade não lhe acarreta prejuízo, bastando apenas a veiculação da presente no diário oficial.

Em face do acima exposto uma vez que já foi extinta da punibilidade do(a) investigado(a), e inexistindo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 º Juízo das Garantias da comarca de Goiânia Processo n.: 5116264-09.2024.8.09.0079 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: Autoridade Policial Polo Passivo: Michelle Alves Da Silva Sentença Ao compulsar, detidamente, o feito em comento, vislumbro que o(a) beneficiário(a) Michelle Alves da Silva cumpriu as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP), conforme se infere da documentação carreada aos autos (mov. 42). O artigo 28-A, § 13º, do Diploma Processual Penal estabelece: “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DO ART. 28- A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. (…) (STJ – AgRg no REsp: 1937513 SP 2021/0141116-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/09/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2021) Ante o exposto, identificando o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do(a) investigado(a), nos termos do art. 28-A, § 13, do ordenamento jurídico processual penal. Observando o princípio da economia processual, torna-se dispensável a intimação pessoal do(a) imputado(a), tendo em vista que a sentença que declara a extinção de sua punibilidade não lhe acarreta prejuízo, bastando apenas a veiculação da presente no diário oficial. Em face do acima exposto uma vez que já foi extinta da punibilidade do(a) investigado(a), e inexistindo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. (assinado e datado digitalmente) Ana Cláudia Veloso Magalhães 1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia MF