Ante o exposto, homologo o acordo apresentado em ID 96578143, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do réu, haja vista a declaração de hipossuficiência em ID 84500955. Publique-se.
homologacao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002953-38.2025.8.08.0045 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: PATRICIA HANE DA SILVA, A. D. S. K., I. D. S. K. REQUERIDO: MAX GEOVANE KLEMS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA TRASPADINI PEISINO - ES21864 SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c com guarda, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, proposta por Patricia Hane da Silva em face de Max Geovane Klems. A autora alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o réu, com o objetivo de constituir família, união da qual advieram dois filhos menores de idade. Pugnou inicialmente pela concessão de medidas liminares e pela procedência dos pedidos formulados na peça exordial. Em ID 81179168, foi indeferido os pedidos de tutela provisória e arbitrado os alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, além de 50% das despesas com tratamento de saúde (consultas, exames, medicamentos, despesas hospitalares etc), e com material escolar, inclusive uniforme. As partes apresentaram acordo em ID 96578143 e requerem a homologação. O Ministério Público se manifestou, em ID 99027973, opinando favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório minucioso no que basta. Passo a fundamentar e a decidir. A autocomposição atende perfeitamente aos requisitos formais de validade dos negócios jurídicos, uma vez que as partes são plenamente capazes, o objeto é lícito e a forma adotada encontra amparo na legislação processual civil vigente. Os envolvidos transigiram de maneira livre e consciente sobre as matérias passíveis de disposição, estando assistidos por seus respectivos patronos ao longo de toda a negociação. No que tange à dissolução da união estável, resta evidente a manifestação de vontade convergente dos ex-companheiros para extinguir o vínculo existente, fixando-se como termo final a data da propositura da demanda. Em relação à guarda unilateral estabelecida em favor da genitora, constata-se que o arranjo atende de forma prioritária ao princípio do melhor interesse das crianças E. S. D. J. e E. S. D. J.. A rotina de convivência familiar paterna foi fixada de maneira minudente e quinzenal, com previsões específicas para os períodos de férias escolares, dias festivos e aniversários, garantindo o fortalecimento dos vínculos afetivos com o genitor não guardião. Os alimentos destinados à subsistência dos filhos menores foram estipulados em patamar adequado, fixando-se o percentual de 25% do salário mínimo nacional para cada criança, totalizando o correspondente a meio salário mínimo, além da repartição igualitária das despesas extraordinárias com educação e saúde, o que guarda estrita observância ao binômio da necessidade e da possibilidade. Por fim, a divisão do patrimônio amealhado obedeceu aos critérios estabelecidos pelos próprios transigentes, resolvendo-se as pendências financeiras sobre o veículo automotor, a desistência em relação ao ciclomotor e a justa destinação econômica da produção e da propriedade da área rural, que será oportunamente transferida em favor da prole comum, com instituição de usufruto vitalício. Desse modo, inexistindo qualquer vício de consentimento ou nulidade que obste a eficácia do negócio jurídico, a homologação judicial é a medida que se impõe para que o acordo passe a produzir os seus devidos efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, homologo o acordo apresentado em ID 96578143, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do réu, haja vista a declaração de hipossuficiência em ID 84500955. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M. S. Gagno Juiz de Direito
