Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que visava à suspensão dos efeitos de questão da prova objetiva de concurso público para o provimento do cargo de Agente Socioeducativo do Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espírito Santo, organizado pelo IDCAP Instituto de Desenvolvimento e Capacitação. O candidato alegou que a referida questão versou sobre a Lei de Improbidade Administrativa, diploma normativo não listado expressamente no conteúdo programático de conhecimentos específicos constante do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa extrapola o conteúdo programático do edital de concurso público que prevê o tópico geral "Ética e Legislação na Administração Pública", a ponto de caracterizar ilegalidade que autorize a intervenção excepcional do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial em matéria de concurso público restringe-se ao exame da estrita legalidade e da compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. 4. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores dispensa a previsão exaustiva e enciclopédica de cada diploma normativo, artigo ou subtema no edital, exigindo-se apenas nexo de pertinência e correspondência temática com a área de conhecimento delimitada. 5. A Lei nº 8.429/1992 disciplina o dever de probidade exigível na condução da atividade pública, de modo que a exigência de conhecimentos sobre este diploma guarda estrita pertinência com o macrotema "Ética e Legislação na Administração Pública" previsto no edital do certame. 6. A inclusão expressa da Lei de Improbidade Administrativa de forma detalhada na grade de cargo de nível superior justifica-se pela profundidade técnica daquela carreira, o que não impede a cobrança de noções fundamentais dessa mesma legislação em cargo de nível médio sob o eixo temático da ética e legislação administrativa. 7. A ausência de divórcio completo ou teratologia entre o enunciado da questão e as diretrizes do edital afasta a verossimilhança do direito evocado e obsta a anulação da questão por via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora de concurso público, limitando-se o controle jurisdicional ao exame da legalidade e da compatibilidade entre as questões formuladas e o conteúdo programático do edital. 2. É desnecessária a previsão editalícia exaustiva de todas as normas e subtemas correlatos, bastando que as questões apresentem pertinência temática com os grandes eixos de conhecimento indicados no certame. 3. A cobrança de questão referente à Lei de Improbidade Administrativa amolda-se perfeitamente ao tópico programático geral relativo à ética e legislação na Administração Pública, inexistindo flagrante ilegalidade na avaliação do tema para cargo de nível médio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015; STF, MS 30.860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28.08.2012; STJ, AgInt no RMS n. 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09.03.2020.