Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: 1. Da extinção parcial do feito sem resolução de mérito JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal: a) em relação aos réus GEANDRO RODRIGUES DELFINO e JULIANO RODRIGUES DA SILVA, quanto à imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da manifesta coisa julgada; b) em relação aos réus CLÁUDIO ANTUNES e CLEICIANO SANTANA MARTINS, quanto à imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da manifesta coisa julgada; c) em relação aos réus RODRIGO DA SILVA LOUZADA, PATRÍCIA APARECIDA SOARES DA COSTA e SAMUEL MACHADO DA CRUZ, quanto à imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da manifesta coisa julgada. 2. Das condenações e absolvições a) GEANDRO RODRIGUES DELFINO e JULIANO RODRIGUES DA SILVA CONDENO os réus GEANDRO RODRIGUES DELFINO e JULIANO RODRIGUES DA SILVA como incursos nas sanções do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. b) CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA: ABSOLVO o réu CRISTIANO das imputações previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. c) WELLINGTON SANTOS PIMENTEL: CONDENO o réu WELLINGTON como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. d) TAINARA CARDOSO DA CONCEIÇÃO: CONDENO a ré TAINARA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. e) WASHINGTON GABRIEL MACHADO MARTINS: CONDENO o réu WASHINGTON como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do referido artigo (tráfico privilegiado) e da atenuante da menoridade relativa. ABSOLVO-O da imputação prevista no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. f) RODRIGO DA SILVA LOUZADA e PATRÍCIA APARECIDA SOARES DA COSTA: ABSOLVO os réus RODRIGO DA SILVA LOUZADA e PATRÍCIA APARECIDA SOARES DA COSTA da imputação prevista no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. g) BRUNO DA SILVA LOUZADA: ABSOLVO o réu BRUNO DA SILVA LOUZADA das imputações previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. h) LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA: ABSOLVO o réu LOURIVAL da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com fundamento na emendatio libelli (art. 383 do CPP), CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. i) MARCELA DE SOUZA: ABSOLVO a ré MARCELA DE SOUZA da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-A pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. j) THIAGO DA SILVA: ABSOLVO o réu THIAGO da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com fundamento na e
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000885-60.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PATRICIA APARECIDA SOARES DA COSTA, RUAN CARLOS CANDIDO ALVES, JOAO VITOR EUGENIO FERREIRA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA ULTRAMAR, BRUNO DA SILVA LOUZADA, CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DAVI DOS ANJOS EUGENIO, GEANDRO RODRIGUES DELFINO, JOAO PAULO BRAGA, JONATHAN PEIXOTO DA SILVA, LOURIVAL CLAUDIO DA SILVA, MARCELA DE SOUZA, RODRIGO DA SILVA LOUZADA, WASHINGTON GABRIEL MACHADO MARTINS, CLAUDIO LUIS FARIA OLIVEIRA, CLEICIANO SANTANA MARTINS, CLEYTON PEIXOTO DE REZENDE, JOAO VICTOR DE SOUZA PORTO, ROBINSON CUNHA PESSANHA, SAMUEL MACHADO DA CRUZ, JULIANO RODRIGUES DA SILVA, THIAGO DA SILVA, WELLINGTON SANTOS PIMENTEL, WEMERSON AQUINO DE OLIVEIRA, WESLEY DA SILVA, WILSON NASCIMENTO DE SALES, TAINARA CARDOSO DA CONCEICAO, RUDSON TRASPADINI, JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JOSUE GUIMARAES SOARES - ES34148 Advogado do(a) REU: GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI - ES17018 Advogados do(a) REU: EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES - ES38235, FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES - ES32883 Advogado do(a) REU: POLIANA CANSI PIASSAROLO - ES34914 Advogado do(a) REU: EVERSON COELHO - ES12948 Advogado do(a) REU: RICARDO GUSSANI DE CARVALHO - ES33351 Advogados do(a) REU: ALINE BARROS RIGO - ES39826, ANDERSON SILVA ZUCOLOTO - ES27646, EVERSON COELHO - ES12948, GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838 Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR - ES20414, MATTEUS SILVA SILVEIRA - ES36222 Advogados do(a) REU: ELIEZER DEMARCE JUNIOR - ES30926, MARCOS MATAVELI MAGNAGO - ES29922 Advogado do(a) REU: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 Advogado do(a) REU: LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO - ES29923 Advogado do(a) REU: ALESSANDRO SCHERRER PIRES - ES28307 Advogados do(a) REU: ANDERSON SILVA ZUCOLOTO - ES27646, GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838 Advogado do(a) REU: ALOYSIO MARTINS PALITOT - ES19056 Advogado do(a) REU: FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES - ES32883 Advogados do(a) REU: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 Advogados do(a) REU: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590, FELIPE CHICON SANDRINI - ES33101, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 Advogado do(a) REU: MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ - ES22706 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença de id n° 102280682. "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: 1. Da extinção parcial do feito sem resolução de mérito JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal: a) em relação aos réus GEANDRO RODRIGUES DELFINO e JULIANO RODRIGUES DA SILVA, quanto à imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da manifesta coisa julgada; b) em relação aos réus CLÁUDIO ANTUNES e CLEICIANO SANTANA MARTINS, quanto à imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da manifesta coisa julgada; c) em relação aos réus RODRIGO DA SILVA LOUZADA, PATRÍCIA APARECIDA SOARES DA COSTA e SAMUEL MACHADO DA CRUZ, quanto à imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, diante da manifesta coisa julgada. 2. Das condenações e absolvições a) GEANDRO RODRIGUES DELFINO e JULIANO RODRIGUES DA SILVA CONDENO os réus GEANDRO RODRIGUES DELFINO e JULIANO RODRIGUES DA SILVA como incursos nas sanções do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. b) CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA: ABSOLVO o réu CRISTIANO das imputações previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. c) WELLINGTON SANTOS PIMENTEL: CONDENO o réu WELLINGTON como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. d) TAINARA CARDOSO DA CONCEIÇÃO: CONDENO a ré TAINARA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. e) WASHINGTON GABRIEL MACHADO MARTINS: CONDENO o réu WASHINGTON como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do referido artigo (tráfico privilegiado) e da atenuante da menoridade relativa. ABSOLVO-O da imputação prevista no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. f) RODRIGO DA SILVA LOUZADA e PATRÍCIA APARECIDA SOARES DA COSTA: ABSOLVO os réus RODRIGO DA SILVA LOUZADA e PATRÍCIA APARECIDA SOARES DA COSTA da imputação prevista no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. g) BRUNO DA SILVA LOUZADA: ABSOLVO o réu BRUNO DA SILVA LOUZADA das imputações previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. h) LOURIVAL CLÁUDIO DA SILVA: ABSOLVO o réu LOURIVAL da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com fundamento na emendatio libelli (art. 383 do CPP), CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. i) MARCELA DE SOUZA: ABSOLVO a ré MARCELA DE SOUZA da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-A pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. j) THIAGO DA SILVA: ABSOLVO o réu THIAGO da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com fundamento na emendatio libelli, CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. k) ROBINSON CUNHA PESSANHA: CONDENO o réu ROBINSON CUNHA PESSANHA pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. l) JOÃO PAULO BRAGA: CONDENO o réu JOÃO PAULO BRAGA pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. m) WEMERSON AQUINO DE OLIVEIRA: ABSOLVO o réu WEMERSON da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. n) CLÁUDIO ANTUNES DE OLIVIERA e CLEICIANO SANTANA MARTINS: CONDENO os réus CLÁUDIO ANTUNES e CLEICIANO SANTANA MARTINS como incursos nas sanções do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13. o) ANDERSON OLIVEIRA ULTRAMAR: ABSOLVO o réu ANDERSON da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. p) JONATHAN PEIXOTO DA SILVA: ABSOLVO o réu JONATHAN da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. q) CLEYTON PEIXOTO DE REZENDE: ABSOLVO o réu CLEYTON PEIXOTO DE REZENDE da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. r) RUAN CARLOS CÂNDIDO ALVES: ABSOLVO o réu RUAN CARLOS CÂNDIDO ALVES da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. s) JOÃO VITOR EUGÊNIO FERREIRA DA SILVA: ABSOLVO o réu JOÃO VITOR EUGÊNIO da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. t) DAVI DOS ANJOS EUGÊNIO: ABSOLVO o réu DAVI DOS ANJOS da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. u) SAMUEL MACHADO DA CRUZ: CONDENO o réu SAMUEL pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. v) CLÁUDIO LUIZ FARIA DE OLIVEIRA: ABSOLVO o réu CLÁUDIO da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. w) WESLEY DA SILVA: ABSOLVO o réu WESLEY da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. x) WILSON NASCIMENTO SALLES: ABSOLVO o réu WILSON NASCIMENTO SALLES da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. CONDENO-O pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. y) JOÃO VICTOR DE SOUZA PORTO: CONDENO o réu JOÃO VICTOR DE SOUZA PORTO pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. (...)". VARGEM ALTA-ES, 21 de julho de 2026. AFONSO BANDEIRA CORADINI Diretor de Secretaria
