Ementa
fiduciária do veículo referido na inicial, no qual constava a obrigação de a parte requerida arcar com o pagamento das prestações ajustadas. Por seu turno, o protesto juntado aos autos faz prova do inadimplemento a respeito das prestações apontadas no caso em tela, o que, em tese, seria necessário para o agasalho da pretensão processual autoral, na esteira do que prescreve o art. 3º do Decreto-Lei no 911/69. Como, apesar de pessoalmente citado, o requerido não se manifestou no tempo hábil para tanto, sinto-me suficientemente convencido de que a pretensão autoral merece amparo, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO CONSOLIDADAS A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DO AUTOR-CREDOR FIDUCIÁRIO, ORDENANDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, SE FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SEU NOME, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TUDO NA FORMA DO ART. 3º, § 1ª DO DEC.-LEI 911/69, AO TEMPO EM QUE RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC/15. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5011441-81.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S.A. Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG88562 REU: DANIEL FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA AUTOR: BANCO GMAC S.A. ajuizou esta demanda em face de REU: DANIEL FERREIRA DE SOUZA com o objetivo de obter a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva sobre o veículo mencionado na inicial, basicamente ao argumento de que ele se tornou inadimplente em relação às obrigações impostas por contrato garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes. Juntando os documentos que acompanham a inicial, requereu a liminar de busca e apreensão, que foi deferida por meio da Decisão e cumprida por intermédio do mandado. Citado, o requerido não apresentou contestação. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, tendo em vista que a parte requerida foi devidamente citada, conforme se vê nos autos e não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO A REVELIA, na forma do art. 344 do CPC. Não há necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No caso específico dos autos, há prova de que as partes entabularam o contrato de alienação fiduciária em garantia, garantido por alienação fiduciária do veículo referido na inicial, no qual constava a obrigação de a parte requerida arcar com o pagamento das prestações ajustadas. Por seu turno, o protesto juntado aos autos faz prova do inadimplemento a respeito das prestações apontadas no caso em tela, o que, em tese, seria necessário para o agasalho da pretensão processual autoral, na esteira do que prescreve o art. 3º do Decreto-Lei no 911/69. Como, apesar de pessoalmente citado, o requerido não se manifestou no tempo hábil para tanto, sinto-me suficientemente convencido de que a pretensão autoral merece amparo, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO CONSOLIDADAS A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DO AUTOR-CREDOR FIDUCIÁRIO, ORDENANDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, SE FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SEU NOME, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TUDO NA FORMA DO ART. 3º, § 1ª DO DEC.-LEI 911/69, AO TEMPO EM QUE RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC/15. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das medidas de praxe para a cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Atribui-se ao presente ato judicial força de mandado, ofício, carta de intimação ou notificação, no que couber, servindo este próprio instrumento como meio idôneo e suficiente para o fiel cumprimento de todas as determinações exaradas nestes autos. Diligencie-se. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69939307 Petição Inicial Petição Inicial 25053015204637400000062094958 69939310 1.PI Petição (outras) em PDF 25053015204704900000062094961 69939315 2.PLANILHA DE CALCULO Pagamento aos credores em PDF 25053015204802300000062094966 69939321 3-PROCURACAO GM - ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053015204868300000062094972 69939322 4- ESTATUTO - GM Documento de Identificação 25053015204939900000062094973 69939323 5- ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 25053015205017700000062094974 69939324 6 - CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GM.pdf - Copia - Copia - Copia Documento de Identificação 25053015205094900000062094975 69939325 7.CONTRATO Documento de Identificação 25053015205222700000062094976 69939327 8 - SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Identificação 25053015205313300000062094978 69939328 9.CONSULTA CPF Documento de Identificação 25053015205397200000062094979 69939330 10.NOTIFICACAO POSITIVA Documento de Identificação 25053015205472600000062094981 69939332 11.GRAVAME Documento de Identificação 25053015205540500000062094983 70364282 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060516483082800000062473822 70454585 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25060613461315200000062481603 70454585 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25060613461315200000062481603 70454585 Mandado - Citação Mandado - Citação 25060613461315200000062481603 70533546 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061014000471600000062623780 70799521 Petição (outras) Petição (outras) 25061211005659500000062864407 70799524 08. GUIA - DANIEL FERREIRA DE SOUZA Documento de comprovação 25061211005675600000062864409 71368270 Petição (outras) Petição (outras) 25062311111896900000063369159 71489922 Petição (outras) Petição (outras) 25062413323469100000063478118 72349336 Mandado entregue: 5738207 Expediente: 12172065 Certidão 25070700043523500000064246539 72349337 Auto de Busca e Apreensão - Daniel Ferreira de Souza.pdf Arquivo Anexo Mandado 25070700043543800000064246540 72666680 Petição (outras) Petição (outras) 25071009384108300000064532480 78067588 Mandado - Citação Mandado - Citação 25090913155689800000073979880 78233263 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091017042780300000074131830 81165574 Petição (outras) Petição (outras) 25101714451789900000076808269 81165577 BITES_RBF9B13_calculo_SR20251015 Documento de representação 25101714451814700000076808272 81836210 Mandado entregue: 5922241 Expediente: 13834406 Certidão 25102900130465800000077425163 83858465 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112700281485800000079274018 91160172 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022413211130200000083686789 91160172 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022413211130200000083686789 92329946 Petição (outras) Petição (outras) 26030916595409000000084759235 : Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 12495, ANDAR 6, 10 E 11, TORRE A, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: DANIEL FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Paraná, 242, Campina Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29144-419
