Em face do exposto, por causa da incompetência de foro, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. P. R. I. Diligencie-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5029861-64.2026.8.08.0024 REQUERENTE: JOSEANE SANTOS DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., TOO SEGUROS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSEANE SANTOS DE JESUS em face de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos. Verifica-se, no caso, a incompetência territorial do foro. A regra geral de competência territorial se regula pelo domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei 9.099/95), prevendo, também a Lei dos Juizados Especiais, a possibilidade de a ação ser intentada no domicílio da parte Autor ou do local do fato, quando se tratar de ação de reparação de danos de qualquer natureza (art. 4º, III). Ocorre que a presente ação, de natureza indenizatória, foi proposta perante este Juizado Especial Cível (Comarca de Vitória/ES), que não é competente para julgá-la. Verifica-se que o endereço da parte Autora fica no município de Cariacica/ES, enquanto as partes Requeridas situam-se no Estado de São Paulo (Bela Vista, São Paulo/SP) e o fato (celebração do contrato de compra e venda e do respectivo financiamento do veículo) ocorreu no município de Serra/ES (onde está sediada a concessionária intermediadora). Como se vê, este foro de Vitória/ES não é o domicílio da parte Requerida, nem da parte Autora, nem o local do fato, sendo, portanto, incompetente para julgamento desta causa. Não obstante se tratar de competência dita relativa, o seu conhecimento de ofício se impõe nos Juizados Especiais, pois a Lei 9.099/95 expressamente consignou, como causa de extinção do feito, a incompetência territorial, constituindo, assim, matéria que deve ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 51, III). Nesse sentido, é o entendimento expresso pelo Enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. Em face do exposto, por causa da incompetência de foro, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. P. R. I. Diligencie-se. Não havendo recursos desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
