Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5017232-34.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: MARTA APARECIDA BRANDAO - MG106344 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Fernanda Moreira da Silva em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na qual a autora pretende a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho por parte de sua superior hierárquica, bem como formula pedidos de natureza inibitória relacionados à sua relação funcional, além dos benefícios da gratuidade da justiça. Relata que é servidora pública municipal efetiva, nomeada para o cargo de assistente social e lotada no Abrigo Provisório. Alega que, desde o início de suas atividades, vem sofrendo assédio moral perpetrado por sua superiora hierárquica, a técnica de referência Adnelma Sarria Ferreira Bono, caracterizado por agressividade indireta, gritos, ameaças de advertência e ofensas públicas. Destaca um episódio ocorrido em 01/10/2025, envolvendo a proibição do uso de um balde no banho de um adolescente com esquizofrenia, o qual teria culminado em severo desgaste e ameaças. Sustenta que o ambiente de trabalho hostil lhe causou profundo abalo psicológico, resultando em crises de ansiedade e necessidade de tratamento psiquiátrico medicamentoso. Regularmente citado, o Município de Cachoeiro de Itapemirim apresentou contestação (Id. 97902416), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa, por entender indevida a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais em sua composição. No mérito, sustentou, em síntese, que os "prints" de conversas de aplicativo de mensagens e os arquivos de áudio acostados à inicial constituem provas digitais desprovidas de autenticidade e integridade, requerendo seu desentranhamento ou desconsideração probatória. Defendeu, ainda, a inviabilidade jurídica dos pedidos de afastamento da servidora apontada pela autora e de vedação à instauração de eventual processo administrativo disciplinar, por envolverem matéria inserida na esfera de discricionariedade administrativa. Aduziu que a Administração instaurou procedimento interno para apuração dos fatos, por intermédio da Portaria nº 384/2025 (Id. 97902420), culminando em relatório conclusivo constante do processo administrativo de averiguação (Id. 97902421), posteriormente ratificado pelo Secretário competente (Id. 97902422), os quais concluíram pela inexistência de assédio moral, atribuindo os conflitos existentes a falhas de comunicação e dificuldades de relacionamento funcional. Juntou, ainda, ficha funcional da autora (Id. 97902417) e informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Id. 97902418). Sustentou, por conseguinte, a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, afirmando que não restaram comprovados conduta ilícita, dano indenizável e nexo causal, além de impugnar o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 99610264), na qual rebateu integralmente os argumentos defensivos. Alegou que o valor da causa observa os parâmetros legais; sustentou a autenticidade e integralidade das conversas e áudios juntados aos autos; reiterou que sofreu perseguições funcionais e assédio moral; impugnou especificamente os documentos administrativos apresentados pelo Município (Ids. 97902418, 97902420, 97902421 e 97902422); requereu a juntada integral do processo administrativo mencionado na contestação e, ao final, reiterou todos os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, do CPC) * Da Impugnação ao Valor da Causa O Município requerido apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que a autora inseriu na base de cálculo a pretensão futura de honorários advocatícios sucumbenciais (15%), elevando o montante para R$ 174.570,00. Assiste razão ao ente municipal. Nos termos do art. 292, V, do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. Os honorários de sucumbência não integram o proveito econômico perseguido pela parte no que tange ao valor da causa, constituindo verba acessória decorrente de eventual condenação, de titularidade do advogado (art. 85, caput e §14, do CPC). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais). * Do Pedido de Afastamento de Servidora e Vedação à Instauração de Processo Administrativo A autora requer provimento jurisdicional para afastar de suas funções a técnica de referência Adnelma Sarria Ferreira Bono, bem como para impedir o Município de instaurar processo administrativo disciplinar contra si. A pretensão não merece prosperar. Trata-se de pedido que esbarra em intransponíveis óbices jurídicos. Primeiramente, o afastamento de servidora pública constitui providência afeita ao poder discricionário e organizacional da Administração Pública (autotutela e poder hierárquico/disciplinar). A intervenção do Poder Judiciário nesse mérito administrativo exige demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorre de plano. Ao revés, o Município comprovou, por meio do Relatório da Comissão Interna de Averiguação de Denúncias (Portaria nº 384/2025), a apuração dos fatos narrados, cuja conclusão foi pelo arquivamento por ausência de infração funcional da servidora denunciada. Ademais, impor sanção de afastamento a uma servidora que sequer integra o polo passivo da presente demanda consistiria em violação frontal aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, no que tange ao pedido para impedir a Administração de deflagrar eventual processo disciplinar contra a autora, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário conceder salvo-conduto prévio e genérico que amordace o regular exercício do poder-dever correcional do ente público. O devido processo legal administrativo é a sede adequada para qualquer apuração. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consistentes no afastamento da servidora Adnelma Sarria Ferreira Bono e na inibição preventiva de instauração de processo administrativo. * Da Impugnação aos Prints de WhatsApp O Município impugnou as capturas de tela (prints) de WhatsApp apresentadas pela autora, alegando ausência de ata notarial e facilidade de manipulação. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) possui o entendimento acerca da validade de tais elementos. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto vencedor proferido pela Desª Relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira no julgamento da Apelação Cível nº 5000810-23.2022.8.08.0032: "A irresignação também se volta contra a validade de capturas de tela de conversas (WhatsApp), reputadas pela apelante como “prova inválida e manipulável”, à luz de precedente por ela invocado (RHC 79.848/STJ). A tese não procede. O CPC/2015 adotou sistema de liberdade probatória (art. 369), cabendo ao julgador apreciar a prova segundo o livre convencimento motivado (art. 371), observados o contraditório e a ampla defesa. Não há regra de inadmissibilidade absoluta de “prints” de conversas; ao revés, a jurisprudência dos tribunais pátrios — inclusive do Superior Tribunal de Justiça — tem reiteradamente admitido a idoneidade de capturas de tela como meio de prova, sobretudo quando sujeitas à impugnação específica e corroboradas por outros elementos, não sendo imprescindível ata notarial para sua validade. O precedente referido pela apelante não consagra proibição categórica, mas adverte para a necessária cautela na valoração, sobretudo diante de impugnação concreta por suposta adulteração. Por oportuno, destaco, adiante, precedentes diretamente aplicáveis à controvérsia ora examinada: “3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2408609 PR 2023/0229962-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) “4. A matéria sobre a autenticidade dos prints de WhatsApp foi devidamente apreciada, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar a falsidade, o que não ocorreu . A inovação recursal é vedada. (…) (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10059386020238260322 Lins, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) “4 . A utilização de captura de telas de aplicativo de WhatsApp como meio de prova é lícita e possível, conforme o art. 369 do CPC. 4.1 . Admitida a prova, cabe ao Réu impugnar especificamente a autenticidade das mensagens ou que elas não se originaram dos telefones de sua propriedade, não bastando a alegação genérica de facilidade de adulteração de registros. (...) Tese de julgamento: “É lícita a utilização de captura de telas de aplicativo de WhatsApp como meio de prova, cabendo ao réu a impugnação específica da autenticidade e origem. Reconhecida a cobrança indevida e vexatória, bem como a lesão aos direitos de personalidade, o nexo de causalidade e a culpa do agente, reconhece-se a responsabilidade civil do agressor, deve o valor indenizatório atender às finalidades preventiva, compensatória e pedagógica”. (TJ-DF 07391480220238070001 1973218, Relator.: ROBERTO FREITAS FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2025) “Insurgência da ré – Alegação de invalidade dos prints de conversa via Whatspp e e-mail, acostados na inicial, posto que poderiam ter sido excluídas mensagens enviadas e recebidas – Desacolhimento – Validade dos prints de conversas mantidas por Whatsapp e e-mail como meio de prova, a teor do que dispõe o art. 369 do CPC – Ré que poderia juntar o teor das conversas mantidas, posto que delas participou, de modo a comprovar eventuais teores excluídos – Alegação de não comprovação de envio da notificação extrajudicial por parte da autora – Desacolhimento – O próprio réu juntou aos autos prints de conversas mantidas por e-mail, que comprovam o envio e o recebimento da notificação – Alegação de que as peças foram entregues dentro do prazo de 10 dias, conforme orçamento – Desacolhimento – De acordo com o teor das conversas mantidas, houve o comprometimento do réu em encaminhar as peças em prazo inferior, o que não ocorreu – Réu que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que procedeu à entrega das peças dentro do prazo – Sentença mantida por seus próprios fundamento – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001007-52.2021.8.26 .0526 Salto, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 16/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) “Documentos juntados aos autos, consistentes em notas fiscais, pedidos e conversas de "Whatsapp", suficientes à caracterização do título monitório – Desnecessidade de lavratura de ata notarial para atribuir força probante aos "prints" de telas do "Whatsapp" – Quadro de prova dos autos que, diversamente do sustentado pela embargante, bem demonstra a relação jurídica entre as partes, então por ela negada” (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1007823-57 .2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 29/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) “Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa . Inexistência. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, decidindo motivadamente sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Prejudicial de nulidade das provas obtidas a partir de print screen de WhatsApp. Afastamento . É possível o aproveitamento das conversas como meio idôneo de prova. Aplicação dos artigos 369 e 422, ambos do CPC. Inovação recursal quanto à manipulação do conteúdo. Impossibilidade . Ausência, ainda, de demonstração de manipulação das referidas conversas. No mérito recursal, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46, da Lei n . 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido. Honorários fixados, observada a gratuidade processual.” (TJ-SP - RI: 00000478720208260449 Piquete, Relator.: WALLACE GONCALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023) Incontroverso, portanto, que não basta a alegação genérica de “facilidade de manipulação” para infirmar os prints de conversa apresentados de forma documental; impõe-se à parte que a impugna o ônus de trazer elementos técnicos ou documentais que revelem inconsistências, metadados contraditórios, truncagens, ausência de lastro temporal ou qualquer outro indício objetivo de falsificação. Nada disso foi feito. A apelante não afirmou que a conversa seria inexistente ou forjada, limitando-se a questionar a forma de apresentação (print), o que não encontra guarida na orientação jurisprudencial contemporânea nem no texto do art. 369 do CPC." Assim restou ementado o supracitado julgamento daquela 4ª Câmara Cível do nosso Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA. DIALETICIDADE RECONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Hérica Princisval dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mimoso do Sul/ES que, na Ação de Exibição de Documento cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por João Antônio Oliveira Gama, julgou procedente o pedido e determinou a entrega do documento original “recibo particular de compra e venda” ao autor . A apelante sustenta, em síntese, ausência de prova de posse do documento; alegada devolução com base em “Termo de Entrega”; invalidade de captura de tela de conversa por aplicativo (WhatsApp); e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se subsistem os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça; (iii) determinar se a ré comprovou a devolução do documento e se se desincumbiu do ônus probatório; (iv) aferir a validade dos “prints” de WhatsApp como meio de prova; e (v) verificar eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O “Termo de Entrega de Documentos” é genérico e não individualiza o recibo, não servindo para comprovar a devolução; a notificação extrajudicial de 30.5.2022, recebida e não respondida, reforça a conclusão de que o documento não foi restituído; há violação aos deveres de boa-fé e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º); o ônus do fato extintivo incumbia à ré (CPC, art. 373, II) e, tratando-se de documento comum, a recusa injustificada autoriza a presunção do art. 400 do CPC (arts. 397 e 399) . É lícita a utilização de capturas de tela de conversas de WhatsApp como meio de prova, à luz da liberdade probatória (CPC, art. 369) e da persuasão racional (CPC, art. 371), não havendo regra de inadmissibilidade absoluta; não é imprescindível ata notarial; a alegação genérica de manipulabilidade é insuficiente, impondo-se impugnação específica e produção de contraprova (precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2.408.609/PR; TJSP; TJDFT) . Não há cerceamento de defesa: houve intimação para manifestação sobre os documentos, efetivamente exercida; competia à defesa, que participou da conversa, carrear a íntegra do diálogo ou produzir contraprova idônea (CPC, arts. 5º e 6º) . O conjunto indiciário é coerente: posse pretérita admitida, ausência de prova específica de devolução, notificação recebida sem resposta, “prints” não infirmados e “Termo” genérico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de capturas de tela de WhatsApp é lícita, cabendo à parte impugnar especificamente autenticidade/origem e produzir contraprova. 2. Em exibição de documento comum, incumbe à ré provar a devolução específica; não o fazendo, aplica-se a presunção do art. 400 do CPC. 3. Mantém-se a gratuidade de justiça quando não afastada por elementos concretos a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando as razões enfrentam os fundamentos da decisão. 5. Não há cerceamento de defesa quando oportunizado o contraditório e as provas constantes são suficientes ao convencimento. Sendo a arguição municipal genérica quanto à manipulabilidade, sem apresentação de contraprova idônea ou versão do histórico completo que desminta as mensagens apresentadas, os documentos devem ser mantidos nos autos, sendo o seu valor probatório valorado no julgamento do mérito, em conjunto com as demais provas. II - DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, do CPC) Fixo como pontos controvertidos que necessitam de dilação probatória: A efetiva ocorrência de condutas configuradoras de assédio moral, caracterizadas por abuso de poder, humilhações e perseguições, perpetradas pela chefia imediata (Sra. Adnelma) em desfavor da autora no ambiente de trabalho (Abrigo Provisório). A existência de adoecimento psicológico da autora (Transtorno misto ansioso e depressivo - CID F41.2). O nexo de causalidade entre as patologias diagnosticadas e o suposto ambiente laboral hostil. A existência e a correspondente extensão dos danos morais alegados. III - DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, do CPC) A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no art. 373 do CPC: Caberá à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (a ocorrência do assédio moral, a doença, o nexo causal e o dano). Caberá ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (o exercício regular de direito no poder diretivo, o rompimento do nexo causal e/ou causas excludentes). Não vislumbro hipótese legal ou peculiaridade fática que justifique a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), dada a ausência de hipossuficiência técnica para a comprovação das agressões sofridas ou do adoecimento. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, do CPC) As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito circunscrevem-se à análise da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88), aos pressupostos configuradores do Assédio Moral na Administração Pública (abuso do poder diretivo/disciplinar) e aos critérios para o arbitramento de eventual indenização por Danos Morais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. V - DILIGÊNCIAS Intimem-se as partes, para que tenham ciência do teor desta decisão e para que, em 15 dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando-as, bem como para que, se for o caso, apresentem, na mesma manifestação, rol de testemunhas e quesitos e indiquem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito