Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001246-41.2023.8.08.0001 SENTENÇA 1 — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em face de UZIAS DE FREITAS LACERDA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Consta da inicial acusatória, em síntese, que, no dia 31 de julho de 2023, na residência da vítima, nesta Comarca, o denunciado, ex-cônjuge da ofendida, ingressou no imóvel e, aproximando-se do leito, dirigiu à vítima Adriana da Costa Santos Lacerda a expressão “Se eu quisesse matar vocês dois na cama, eu mataria”, prometendo-lhe, assim, mal injusto e grave, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A denúncia foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima Adriana da Costa Santos Lacerda e a testemunha Josué Moreira da Silva, arroladas pela acusação. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa: Gutierrez Lacerda Coelho, Rodrigo de Souza Correia e Estela Santos Lacerda. Ao final, o réu foi interrogado. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. A Defesa apresentou alegações finais por escrito, pugnando pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 — FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do fato e a autoria delitiva restaram demonstradas pelos seguintes elementos de informação e meios de prova: Boletim Unificado nº 51911941 (Inquérito Policial nº 144/2023); termo de declarações da vítima Adriana da Costa Santos Lacerda na fase policial; termo de declarações da testemunha Josué Moreira da Silva na fase policial; relatório final da autoridade policial; depoimentos judiciais da vítima Adriana da Costa Santos Lacerda e das testemunhas Josué Moreira da Silva, Gutierrez Lacerda Coelho, Rodrigo de Souza Correia e Estela Santos Lacerda. Do acervo probatório extrai-se, com a certeza necessária à condenação, que, no dia 31 de julho de 2023, a vítima Adriana da Costa Santos Lacerda e seu companheiro Josué Moreira da Silva encontravam-se em repouso na residência da ofendida, nesta Comarca. O réu Uzias de Freitas Lacerda, ex-cônjuge da vítima, ingressou na residência; após a testemunha Josué atender à porta e, a mando do réu, dirigir-se ao quarto onde estava a ofendida, o réu, aproximando-se do leito, proferiu contra a vítima e seu companheiro a seguinte expressão: “Se eu quisesse matar vocês dois na cama, eu mataria”, retirando-se em seguida. A vítima, ouvida em juízo, confirmou de forma segura, espontânea e coerente que o réu adentrou o imóvel e lhe ameaçou, o que a levou a temer por sua integridade e a acionar imediatamente a polícia. Tal versão foi integralmente corroborada pela testemunha presencial Josué Moreira da Silva, atual companheiro da vítima, que tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, confirmou os ocorridos de forma harmônica e sem contradições. Especial valor probatório da palavra da vítima. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, comumente cometidos na clandestinidade e longe de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, como sucede na espécie. Aqui, a palavra da ofendida não está isolada: encontra respaldo no depoimento da testemunha presencial. Diante do conjunto probatório, formo convicção segura de que o réu praticou a conduta descrita na denúncia, impondo-se a condenação. Aplica-se a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f" (última parte), do Código Penal, que trata de crime praticado com violência contra a mulher. No caso, o réu ameaçou a vítima, que era sua ex-esposa na época do fato. O crime envolveu violência doméstica e familiar, motivado por razões da condição do sexo feminino da vítima. Não há circunstâncias atenuantes. Não há causas de aumento e de diminuição. 3 — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, razão pela qual CONDENO o réu UZIAS DE FREITAS LACERDA nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Da pena privativa de liberdade (art. 68 do Código Penal) Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal. Primeira fase. Pena-base (art. 59 do Código Penal) As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu Fixo a PENA-BASE no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Segunda fase. Pena intermediária (arts. 61 a 67 do Código Penal) Não há circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal. Havendo uma agravante e nenhuma atenuante, elevo a pena, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Terceira fase. Pena definitiva Inexistentes causas de diminuição ou de aumento de pena, torno DEFINITIVA a pena em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Da pena de multa Deixo de aplicar pena de multa. O art. 147, caput, do CP comina, alternativamente, detenção ou multa; aplicada a pena privativa de liberdade, e sendo vedada a imposição isolada de multa nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei nº 11.340/2006), não há pena pecuniária autônoma a fixar. Do regime inicial (art. 33 do CP) Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Da substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser incabível na espécie: tratando-se de crime praticado com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a substituição é vedada nos termos da Súmula 588 do STJ (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). Da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Inviável a substituição e presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal — pena não superior a 02 (dois) anos, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis —, determino a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, para informar e justificar suas atividades, quando for intimado. Das custas processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Das providências finais Imediatamente, adotem-se as seguintes providências: Intime-se o Ministério Público. Intime-se o réu, através de sua defesa constituída. Intime-se a vítima. Após o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução criminal definitiva ao Juízo competente. Oportunamente, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sirva a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
