Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000309-84.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULINO MARIANO BRAZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULINO MARIANO BRAZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Autor alega, em síntese, que no dia 23/08/2019 foi vítima de crime de estelionato ao realizar a venda de sua motocicleta (marca/modelo I/Shineray XY 250 5, cor verde, placa ISG3F19, Renavam 00345632800), tendo recebido cheques sem provisão de fundos. Afirma que providenciou a imediata lavratura de Boletim de Ocorrência policial. Contudo, o DETRAN/ES não incluiu a devida restrição de forma tempestiva, o que gerou a incidência indevida de infrações de trânsito em seu prontuário (AIT nº PM40095847, datado de 24/08/2019) e a cobrança de débitos tributários de exercícios posteriores (IPVA, taxas e licenciamentos). Diante disso, pleiteia: a) a concessão de tutela de urgência para bloqueio de circulação; b) a anulação da autuação nº PM40095847 e das pontuações correlatas; c) a declaração de inexigibilidade dos débitos incidentes sobre o veículo após 23/08/2019; d) a restituição de valores eventualmente pagos; e e) a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida em ID. 90171627. Realizada a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID. 93694949), esta restou infrutífera ante a ausência dos Réus. Na oportunidade, o Autor declarou não haver outras provas a produzir. Os Réus apresentaram contestações tempestivas. O Estado do Espírito Santo (ID. 93743823) defendeu a improcedência do pedido, sustentando a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário, por força da Lei Estadual nº 6.999/01, até a devida comunicação de venda. O DETRAN/ES (ID. 93743953), por sua vez, arguiu preliminar de incompetência e, no mérito, requereu a aplicação do art. 134 do CTB, que impõe a responsabilidade solidária pelas infrações diante da omissão do alienante em comunicar a venda, pugnando, ao fim, pela improcedência dos danos morais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Autonomia dos Negócios Jurídicos Privados e da Tradição de Bem Móvel A controvérsia central posta em julgamento tem origem em um negócio jurídico de compra e venda celebrado estritamente entre particulares: o Autor e o adquirente apontado na exordial. Extrai-se da própria narrativa autoral que houve a alienação voluntária do bem acompanhada de sua efetiva entrega fática, circunstância pela qual a transferência da propriedade de bem móvel operou-se plenamente por meio da tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Embora o Autor alegue ter sido Vítima de um ilícito penal (estelionato) em razão da frustração no pagamento dos cheques dados em contraprestação, tal vício atinge exclusivamente a higidez da avença privada entre eles celebrada. Os Réus não participaram da negociação e, consequentemente, não detêm qualquer responsabilidade sobre o controle de riscos ou da adimplência das transações contratuais particulares. A atuação da Administração Pública restringe-se ao registro e à gestão de dados cadastrais e arrecadação fiscal, não lhe competindo o papel de garantidora de negócios privados. Portanto, eventual pretensão de rescindir o negócio dito fraudulento, anular a venda ou reaver a posse do bem deve ser deduzida em via processual própria, por meio, como exemplo, de ação civil de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão movida especificamente em face do particular contratante. 2. Da Legalidade dos Lançamentos e da Solidariedade Administrativa e Fiscal Diante da tradição, o veículo permaneceu em circulação. O Boletim de Ocorrência policial colacionado aos autos configura declaração unilateral do comunicante que possui a finalidade precípua de subsidiar a investigação criminal, não detendo o poder de desconstituir automaticamente atos administrativos fiscais ou elidir obrigações legais perante terceiros. À míngua de regular comunicação de venda junto ao Órgão Executivo de Trânsito, encargo que competia legalmente ao Alienante, permanece legítima a vinculação do seu nome no dossiê do veículo. Consequentemente, agiram os Réus no exercício regular de direito ao lançarem as taxas de licenciamento, as cotas de IPVA (conforme solidariedade prevista no art. 10, inciso V, da Lei Estadual nº 6.999/01) e as penalidades por infrações de trânsito praticadas na condução do bem (art. 134 do CTB), pois o veículo não pode permanecer em circulação sem vinculação jurídica a um proprietário responsável. Assim, os pedidos de anulação do Auto de Infração nº PM40095847, de exclusão de pontuações e de declaração de inexigibilidade dos débitos tributários pós-alienação revelam-se manifestamente improcedentes. 3. Da Restituição de Valores e dos Danos Morais No tocante ao pedido de restituição, este resta rejeitado por dupla fundamentação: primeiro, diante do reconhecimento da legalidade das cobranças em nome do Autor; segundo, pela total ausência de comprovação de pagamento ou desembolso de qualquer quantia correlata nos autos, ônus processual que competia ao Requerente (art. 373, I, do CPC). Por fim, o pedido de indenização por danos morais também improcede ante a manifesta ausência de ato ilícito por parte dos Réus. A cobrança e o registro de infrações decorreram do estrito cumprimento de obrigações legais associadas à propriedade cadastral ativa. Eventuais dissabores experimentados pelo Autor originaram-se de fraude praticada por Terceiro particular, configurando excludente de responsabilidade civil do Estado por fato exclusivo de terceiro, dada a inexistência do nexo de causalidade com o serviço público. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e oportunamente arquivem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Alonso Francisco de Jesus Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Juiz(a) de Direito
