Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5011081-58.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUCAS RODRIGUES DA CUNHA Endereço: Rua Graciosa Garcia Durão, 15, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-401 Advogado do(a) REQUERENTE: TCHARLES PEREIRA SOUZA EWALD - ES36240 REQUERIDO (A): Nome: SERGINHO MOTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-262, 2781, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-797 Nome: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Industrial, 66, NISSAN DO BRASIL, Roseira, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR - CEP: 83070-205 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCAS RODRIGUES DA CUNHA em face de SAC AUTOMÓVEIS LTDA. e NISSAN DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu, em 17/05/2025, junto à primeira requerida, um veículo Nissan Kicks Exclusive 1.6 16V Flex Aut. seminovo. Sustenta que, pouco tempo após a aquisição, o automóvel passou a apresentar graves problemas na caixa de direção, circunstância que teria sido constatada pela oficina autorizada da fabricante. Afirma, contudo, que as requeridas recusaram-se a realizar o reparo em garantia, apesar das tratativas administrativas realizadas. Aduz que o defeito compromete a utilização segura do veículo, alegando tratar-se de vício de fabricação de caráter crônico. Diante disso, requer, que as requeridas, solidariamente, forneçam veículo reserva de mesmo porte ou promovam a imediata substituição do automóvel por outro da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos morais. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis limita-se às causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas que não demandem dilação probatória incompatível com a celeridade e simplicidade que regem o rito. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à alegada existência de vício crônico na caixa de direção de veículo seminovo adquirido pela parte autora, a qual sustenta que o defeito seria preexistente à aquisição do bem e que, apesar das sucessivas intervenções mecânicas, não teria sido definitivamente sanado. Todavia, a adequada apreciação da controvérsia exige a produção de prova pericial de engenharia mecânica, destinada a apurar a efetiva existência dos vícios alegados, sua natureza, extensão e causa, bem como verificar se os defeitos decorrem de vício de fabricação, de desgaste natural decorrente da utilização do veículo, de eventual ausência de manutenção adequada ou, ainda, de fatores supervenientes à aquisição do automóvel. Além disso, mostra-se indispensável a análise técnica acerca da alegada recorrência das substituições da caixa de direção, a fim de verificar se tais intervenções evidenciam a existência de vício oculto preexistente ou se decorrem de circunstâncias alheias à responsabilidade das requeridas. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja solução demanda conhecimentos especializados incompatíveis com a cognição simplificada própria dos Juizados Especiais. Tal circunstância evidencia a complexidade fática e probatória da demanda, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o qual não comporta, em regra, a realização de prova pericial técnica complexa, especialmente quando indispensável para o deslinde da controvérsia. Assim, tratando-se de demanda fundada em fatos que demandam a análise de vícios técnicos, a fim de verificar se os defeitos alegados eram preexistentes à aquisição do veículo, evidencia-se a complexidade da matéria, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III . Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial . IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9 .099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81 .2022.8.26.0562, Rel . Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022 .8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j . 31/02/2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00003620820248260019 Americana, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 09/04/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS PROBLEMAS NO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00092477220218160058 Campo Mourão, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 04/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA QUE NECESSITA MELHOR ELUCIDAÇÃO PARA POSSIBILITAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO . INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ELEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, C.C . O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Sem condenação em honorários advocatícios, 'ex vi' do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00034548720208260001 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, revela-se inadequado o processamento da presente ação no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo competente para sua apreciação o Juízo Comum Cível, que dispõe de estrutura processual adequada para o regular desenvolvimento da demanda e a devida instrução probatória. Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, diante da manifesta incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Nesse diapasão, firme na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
