Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014095-84.2025.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 5014095-84.2025.8.08.0030 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido REU: MIGUELITO PEREIRA, SILVINO BARBOSA DA SILVA Nome: MIGUELITO PEREIRA Endereço: RUA ANTONIO JOVITA FERREIRA, 523, BEBEDOURO, LINHARES - ES - CEP: 29915-015 Nome: SILVINO BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Principal Bebedouro, 1187, Prox. a Caixa Dágua, - 27 99826-4105, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29913-030 SENTENÇA/MANDADO O MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de LINHARES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais a fim de intimar a(s) parte(s) acima descrita(s), de todos os termos da sentença abaixo. SENTENÇA Narra a peça acusatória (ID 80939142) que, no dia 28 de setembro de 2025, por volta das 17h14min, na Avenida Benevenuto Zorzanelli, nº 1187, bairro Bebedouro, Linhares/ES, no estabelecimento comercial conhecido como Distribuidora de Bebidas "Avenida", os denunciados SILVINO BARBOSA DA SILVA e MIGUELITO PEREIRA, previamente ajustados e em comunhão de vontades e desígnios, perturbaram o sossego alheio mediante o uso abusivo de instrumentos sonoros e sinais acústicos. Segundo consta, após a intervenção da Polícia Militar para apreensão de um aparelho de som no local, os acusados promoveram retaliação consistente no arremesso intencional de rojões e bombas de alto impacto contra a calçada da residência da vítima Tacianny Bis de Freitas e do comércio de sua genitora, Arlene Bis, além de utilizarem carro de som com músicas de teor obsceno e proferirem deboches e ameaças de filmagem contra as vítimas. A denúncia foi recebida durante audiência realizada em 24 de fevereiro de 2026 (ID 91268457). Durante a audiência de instrução e julgamento, procederam-se à oitiva das testemunhas Tacianny Bis de Freitas, Udirley Otoni Pesse e Reiniele da Silva Loureiro, bem como aos interrogatórios dos réus Silvino Barbosa da Silva e Miguelito Pereira (ID 91268457). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação de ambos os acusados nos termos da denúncia (ID 97315331). Por sua vez, a defesa do acusado Miguelito Pereira pleiteou a sua absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas (ID 98252526), enquanto que a defesa do acusado Silvino Barbosa da Silva também requereu a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria (ID 97682731). É o breve relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos Boletins Unificados nº 59265922 e nº 59264372 (ID 80502121), pelas mídias de videomonitoramento acostadas aos autos (ID 92983882 e ID 92983883) e pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório. No que tange à autoria, esta é inequívoca e restou devidamente demonstrada em relação a ambos os acusados, não obstante as negativas apresentadas em juízo. A vítima Tacianny Bis de Freitas, ouvida em juízo, confirmou que, logo após a saída da guarnição policial que havia apreendido uma caixa de som no local, o acusado Miguelito arremessou bombas contra a sua calçada e o comércio de sua genitora, como forma de retaliação por terem feito denúncias sobre o som alto (ID 91268457). Relatou, ainda, que, conforme consta nas imagens de videomonitoramento, após arremessar uma das bombas, Miguelito comemorou com Silvino, batendo em sua mão (ID 91268457). Vale ressaltar que, tanto em sede policial (fls. 16/17 do ID 80502121) quanto em juízo, Tacianny informou que sua mãe, Arlene Bis, uma senhora idosa de 75 anos, sempre se assusta com os rojões soltados em sua calçada. Destacou que, em uma ocasião, a genitora chegou a passar mal e, constantemente, precisa dormir na casa de familiares por conta do barulho. A testemunha Reiniele da Silva Loureiro corroborou a acusação, asseverando em juízo que visualizou os fatos pelas câmeras de monitoramento de sua residência e reconheceu o acusado Miguelito Pereira como o responsável pelo arremesso e pela soltura dos rojões nas proximidades da residência da vítima Tacianny (ID 91273797). No mesmo sentido, a testemunha Udirley Otoni Pesse, em juízo (ID 91273797), confirmou o teor de seu depoimento prestado em sede policial (fls. 24/26 do ID 80502121), ocasião em que relatou residir em frente ao estabelecimento comercial e que, no dia dos fatos, após a intervenção policial para o recolhimento do som, foram disparados rojões e bombas nas proximidades, gerando grande perturbação na via pública. Verifica-se, diante dos depoimentos coletados, que, de forma uníssona, a vítima e as testemunhas evidenciaram, tanto em sede policial (fls. 16/17, 24/26 e fls. 28/29 do ID 80502121) quanto em juízo (ID 91273797), não mais suportar a situação de perturbação do sossego sofrida pelos moradores da região, realidade esta que se tornou rotineira. O acusado Miguelito Pereira, em seu interrogatório judicial, negou a prática dos fatos, alegando que trabalha realizando viagens interestaduais e que frequenta o estabelecimento de Silvino apenas eventualmente como cliente, mencionando ainda que sequer arremessou qualquer artefato explosivo (ID 91268457). Por sua vez, o acusado Silvino Barbosa da Silva negou a prática delitiva, sustentando que não ligou aparelho sonoro nem soltou rojões (ID 91268457). Sua defesa técnica argumenta que a responsabilidade penal não pode ser objetiva e que não há provas de sua participação direta nos atos praticados por Miguelito (ID 97682731). Contudo, a prova oral colhida demonstra a coautoria e o liame subjetivo de Silvino nos moldes do artigo 29 do Código Penal. Conforme também foi relatado pela vítima Tacianny em sede policial (fls. 16/17 do ID 80502121), o acusado Silvino, proprietário da distribuidora de bebidas, assistia a toda a conduta intimidatória e perturbadora de Miguelito do interior de seu comércio, omitindo-se e sorrindo dos atos praticados. Essa dinâmica de cooperação mútua é confirmada pelas mídias de videomonitoramento juntadas aos autos pela autoridade policial (ID 92983881). As imagens registram o momento em que o acusado Miguelito, logo após arremessar o rojão em direção à residência das vítimas, comemora o ato batendo na mão do acusado Silvino, o qual estava posicionado na entrada do estabelecimento comercial. Essa comemoração conjunta, aliada ao depoimento da vítima sobre a atitude de deboche e riso de Silvino, evidencia o ajuste prévio de vontades e a adesão subjetiva de Silvino à conduta perturbadora praticada por Miguelito. Para a configuração do concurso de agentes, o ordenamento jurídico exige a convergência de vontades voltada ao mesmo resultado delitivo, o que se verifica no caso pela adesão mútua dos acusados. O Superior Tribunal de Justiça define os requisitos indispensáveis para a classificação da coautoria: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. [...] Como é de conhecimento, o concurso de agentes se refere à comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento. Estes são os requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal. O Código Penal adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual, havendo diversos agentes, com múltiplas condutas que levam ao mesmo resultado, há um só delito para todos. [...] (RHC n. 108.029/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Nesse sentido, a divisão de tarefas e a cooperação recíproca na execução da conduta típica são suficientes para a responsabilização de todos os envolvidos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. [...] COAUTORIA FUNCIONAL. [...] 5. A tese absolutória por insuficiência de provas é afastada diante da coesão e robustez do conjunto probatório, que evidencia não apenas o envolvimento dos réus, mas a divisão de tarefas na empreitada criminosa, caracterizando a coautoria funcional. [...] Tese de julgamento: [...] 2. A coautoria funcional se caracteriza pela divisão de tarefas entre os agentes, sendo irrelevante o contato direto com a vítima para a responsabilização penal. [...] (TJES, 2ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL, 00005756120238080015, Des. MARCOS VALLS FEU ROSA, JULGADO em 13/02/2026) No caso em exame, o liame subjetivo entre os acusados ficou demonstrado pela divisão de tarefas e pela adesão recíproca de condutas, visto que Miguelito executava materialmente os atos de perturbação e Silvino garantia o suporte logístico e moral do interior de seu estabelecimento comercial. Outrossim, a contravenção de perturbação do sossego configura infração de perigo abstrato, atingindo a coletividade. No caso concreto, o uso de artefato explosivo em horário de repouso noturno, em área residencial, evidencia o abuso de sinais acústicos, de forma que os réus, ao utilizarem rojões como forma de retaliação pessoal pela apreensão de aparelho de som de terceiro, anuíram com o transtorno causado. Portanto, a conduta é típica, antijurídica e culpável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MIGUELITO PEREIRA e SILVINO BARBOSA DA SILVA como incursos nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. QUANTO AO RÉU MIGUELITO PEREIRA: 1) Pena-base: À luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, constato que o réu possui ação penal em curso, respondendo atualmente a processo por porte ilegal de arma de fogo (Processo nº 5009390-43.2025.8.08.0030), o que denota uma desfavorável conduta social, demonstrando reiterado desapego às normas de convívio comunitário. Considero as demais circunstâncias e vetoriais como inerentes ao tipo ou neutras. Assim, diante de uma vetorial negativa (conduta social), fixo a PENA-BASE ligeiramente acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) dias de prisão simples. 2) Pena intermediária: Não concorrem circunstâncias atenuantes. Contudo, incide a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, visto que a infração atingiu diretamente pessoa maior de 60 anos (a idosa Arlene Bis, de 75 anos de idade). Agravo a sanção em 1/6 (um sexto), estabelecendo a PENA INTERMEDIÁRIA em 18 (dezoito) dias de prisão simples. 3) Pena definitiva: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixo a PENA DEFINITIVA em 18 (dezoito) dias de prisão simples. QUANTO AO RÉU SILVINO BARBOSA DA SILVA: 1) Pena-base: À luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, constato que o réu ostenta ação penal em andamento, respondendo atualmente a processo por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Processo nº 5013826-45.2025.8.08.0030), circunstância que macula a sua conduta social. Considero as demais circunstâncias e vetoriais como inerentes ao tipo ou neutras. Destarte, diante de uma vetorial desfavorável (conduta social), fixo a PENA-BASE ligeiramente acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) dias de prisão simples. 2) Pena intermediária: Ausentes circunstâncias atenuantes. Incide, todavia, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, por ter o crime atingido idosa (vítima com 75 anos à época). Elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 18 (dezoito) dias de prisão simples. 3) Pena definitiva: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixo a PENA DEFINITIVA em 18 (dezoito) dias de prisão simples. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO Para ambos os réus, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Presentes os pressupostos contidos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo para cada acusado, a ser destinada a entidade definida pelo juízo da execução. Sem custas. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos Réus, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Lance-se os nomes dos condenados no rol de culpados; 3) Oficie-se o órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais; 4) Expeçam-se GUIAS DE EXECUÇÃO para a VARA DE EXECUÇÃO COMPETENTE, objetivando o cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da sentença. LINHARES-ES, na data da assinatura eletrônica WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
