Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO MISERO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário em face do INSS, sob alegação de desenvolvimento de patologias nos ombros em razão de atividades laborais com movimentos repetitivos e carregamento de peso, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, a existência de nexo causal ou concausal e incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentação de alegações finais; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício acidentário, especialmente quanto ao nexo causal ou concausal e à incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação para alegações finais não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, sendo suficiente o acervo probatório já produzido. 4. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação do acidente ou doença, do nexo causal entre a atividade laboral e a enfermidade, e da incapacidade laboral. 5. O nexo causal pode decorrer de concausa, desde que o trabalho contribua para a redução da capacidade laboral, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 6. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre a doença e o trabalho, qualificando a patologia como de natureza comum. 7. O conjunto probatório não afasta as conclusões do laudo pericial, sendo insuficientes os documentos unilaterais e a prova testemunhal para infirmar a prova técnica especializada. 8. A ausência de comprovação de nexo causal ou concausal e de incapacidade laboral impede a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. 9. O princípio do in dubio pro misero não se aplica à valoração da prova, limitando-se à interpretação normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11. A ausência de intimação para alegações finais não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 12. A concessão de benefício acidentário exige prova do nexo causal ou concausal e da incapacidade laboral. 13. O laudo pericial judicial prevalece quando hígido e não infirmado por outras provas. 14. O princípio do in dubio pro misero não se aplica à valoração da prova. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 21, I; art. 59; art. 86; art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 374.153/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/04/2018; TJES, Apl 0039185-52.2015.8.08.0024, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 07/05/2019; TJES, APL-RN 0009549-80.2015.8.08.0011, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 09/04/2019; TJES, Apelação 24050127968, Rel. Subst. William Couto Gonçalves, j. 30/06/2010.