Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5036167-84.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ESTEFANO STANGE PORTELLA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerida em face da sentença de Id. 81161801, que julgou improcedentes os pedidos Autorais. Em suma, o Embargante requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja esclarecida a omissão no tocante a tabela de progressão dos professores do município. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id.94010946). Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (art. 48, Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.023, CPC). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, as hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Os embargos declaratórios, então, devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional, sendo este um recurso de fundamentação vinculada. De pronto, constato que os presentes merecem ser rechaçados, uma vez que em verdade os recorrentes visam a modificação do julgado, inconformados com o fundamento de procedência do julgado. Não subsistindo, portanto, qualquer vício que justifique a oposição dos presentes aclaratórios, resta apenas o mero inconformismo com as razões da sentença, razão pela qual tenho que a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe. É preciso fazer a distinção entre o piso nacional do magistério, vencimento contratado/efetivo e o vencimento efetivamente pago. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é para servidor com “formação em nível médio, na modalidade Normal” e tem como base o vencimento inicial, para jornada de 40h semanais (Lei 11.738/2008, art. 2º, §1º),verbis : Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. No caso, a parte autora exerce a carga horária de 25h semanais, então é preciso realizar a devida proporção para o piso nacional do magistério de 25h semanais. O vencimento contratado é aquele valor mediante o qual o servidor temporário/efetivo foi contratado para exercer a atividade e serve de base de cálculo das horas efetivamente trabalhadas, de modo que se o profissional cumprir todas as 25h semanais, logo receberá o teto do vencimento contratado/efetivo, se realizar uma fração das 25h semanais, obviamente o seu vencimento efetivamente pago será uma fração do vencimento contratado/efetivo proporcional às horas efetivamente trabalhadas. O vencimento efetivamente pago é aquele valor que o profissional recebe correspondente às horas efetivamente trabalhadas, onde se considera as eventuais faltas não justificadas, por exemplo, e possui como base de cálculo o vencimento contratado/efetivo. Observa-se que a parte autora não comprovou o seu vencimento contratado/efetivo, ônus que era seu (CPC, art. 373, inc. I). Além disso, nos anos de 2020 e 2024, os vencimentos recebidos foram maiores do que o piso nacional do magistério do mesmo período, o que permite concluir que o vencimento contratado/efetivo foi superior ao piso nacional do magistério, pois o vencimento contratado/efetivo funciona como base de cálculo do vencimento efetivamente pago. Por exemplo, o vencimento efetivamente pago será igual ao vencimento contratado/efetivo se a parte autora trabalhou sem qualquer falta injustificada, não sendo possível que aquele seja superior a esse, podendo ser igual, caso não haja hipótese de desconto, ou menor, se houve razões para descontos, como faltas injustificadas. No caso, como o vencimento pago foi superior ao piso, logo o vencimento contratado/efetivo também será superior a esse piso, pois ele somente poderá ser igual ou superior ao referido vencimento pago. Ou seja, diferentemente do alegado pela parte autora, o vencimento efetivo não está enxertado com outras rubricas. Portanto, é completamente descabida a pretensão autoral. O piso salarial é assegurado aos profissionais com “formação em nível médio, na modalidade Normal” (Lei 11.738/2008, art. 2º). Ou seja, o objetivo é que nenhum profissional do magistério receba menos do que o citado piso nacional, mesmo aquele que possui a formação mais básica. Nesse sentido, o piso nacional do magistério não significa efeito em cascata nos demais níveis horizontais e verticais da carreira ou na eventual função de sub-regência de classe ou na qualificação profissional ou acadêmica, pois se assim o fosse, então haveria inconstitucionalidade, já que, na prática, seria a União Federal interferindo na autonomia dos demais Entes Federados, afinal, cada Ente Público tem autonomia para estabelecer a remuneração de seus servidores (CF/88, art. 39). Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a Sentença de Id. 81161801. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. RAISSA OLIVEIRA CARMO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO
