Ementa
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação legítima preexistente. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Pedido de indenização por danos morais afastado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de inscrição legítima anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão irregular em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar por dano moral, diante da existência de anotação preexistente legítima. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes quando preexistente anotação legítima, ressalvado o direito ao cancelamento. 4. A análise dos autos revela a existência de inscrição válida e não impugnada judicialmente referente a débito junto à Caixa Econômica Federal, anterior à negativação reputada irregular, afastando a presunção de dano moral in re ipsa. 5. As alegações da parte apelante acerca do contexto excepcional da pandemia, dificuldades financeiras e supostas tentativas de negociação, embora relevantes para a compreensão da situação pessoal, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade da inscrição anterior, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de ilicitude ou irregularidade do débito junto à instituição financeira. 6. Diante da coexistência de anotação preexistente legítima, resta afastada a presunção de dano moral, não havendo falar em dever de indenizar, conforme entendimento sumulado e precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJDFT, Acórdão 2090049, 0709718-68.2024.8.07.0001. Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 11/02/2026 e Acórdão 2005277, 0731428-47.2024.8.07.0001. Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 29/05/2025.