Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707348-39.2026.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRACI ATAYDE FERREIRA REQUERIDO: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado em face da preclusão lógica decorrente do referido acordo. Dê-se ciência e, após, arquivem-se.