Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739275-84.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração descrito na petição inicial, FT01199337, e a condenação do requerido em em danos morais. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora afirma ser proprietária do veículo Hyundai Tucson, Renavam 00979774233, emplacado no município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, sob a placa "Mercosul" DZX-4B11 (anteriormente DBZ-4111), e sustenta que o automóvel foi multado pelo Detran/DF no dia 16 de julho de 2025, quando o veículo se encontrava em Taboão da Serra. Alega ainda que o veículo fotografado no momento do cometimento da infração não é o de sua propriedade e possui modelo diverso do seu veículo. Sustenta, ainda, que a situação lhe causou danos morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do auto de infração FT01199337. O pedido de tutela provisória foi deferido. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Preliminarmente, suscitaram perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação da infração FT01199337, ao argumento de que o erro de placa teria sido reconhecida administrativamente logo pós a intimação da decisão que indeferiu a tutela. A equipe técnica constatou que o real veículo infrator era o Fiat Palio de placa OZX4111/DF e que diante da inconsistência apurada, o DETRAN-DF utilizou o seu poder de autotutela para restabelecer a legalidade administrativa, determinou o cancelamento definitivo do auto de infração de número FT01199337, estendido à base de dados nacional (RENAINF) no dia 6 de maio de 2026, extinguiu a cobrança da penalidade de multa e retirou a pontuação registrada no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do autor. No mérito, defenderam inexistir ato ilícito e dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer de declarar a nulidade do auto de infração FT01199337, e todos os seus efeitos, por vício material insanável consistente na identificação incorreta do veículo e da placa, e requereu o prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas. Quanto a alegação de de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade, com efeito, no documento de ID n. 275723118 consta cancelada a infração FT01199337, em 06/05/2026. Assim, e com a concordância expressa do autor, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação ao cancelamento definitivo do auto de infração FT01199337 e seus efeitos. Acolho, portanto, a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. A controvérsia remanescente da demanda consiste em verificar se resta configurada conduta do requerido passível de condenação em danos morais. A reparação por danos morais está prevista na Constituição Federal de 1988, a qual afirma o seguinte: Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ainda, para gerar o dever de indenizar por parte do Estado, deve-se comprovar a existência da conduta lesiva, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre os dois fatos, estabelecendo-se no ordenamento jurídico pátrio a teoria do risco administrativo. Como se não bastasse, tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam que o dano moral somente se caracteriza quando há abalo de aspecto da personalidade, desrespeito à honra, ao nome ou à boa fama do lesado, devendo tal turbação superar o mero aborrecimento condizente com a vida em sociedade. No caso em exame, não restou demonstrado que houve abalo a aspecto da personalidade capaz de ensejar a indenização por danos morais, tendo em vista que não teve cobrança decorrente da infração, suspensão da CNH, ou restrição à livre circulação com o veículo. O recebimento de notificação de autuação de trânsito, ainda que decorrente de falha técnica do sistema de radar na identificação correta da placa, embora cause contrariedade, classifica-se como mero dissabor cotidiano. A situação em comento experimentada pelo autor não atingiu a sua honra, integridade psicológica ou dignidade. Ademais, reitera-se que o prontuário do autor não sofreu restrições graves e concretas. Não houve instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, não ocorreu apreensão do veículo e nenhum valor financeiro foi pago pelo requerente. A narrativa de desconforto vivenciado e de esforços pessoais empregados, embora revele situação desagradável, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando não demonstrado abuso, excesso, desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação dos agentes públicos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade da infração ID n. FT01199337 e no mérito JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2026 14:16:03. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
