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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento Comum Cível 0708803-48.2026.8.07.0001

Julgamento
21/07/2026
Publicação
DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ)
0708803-48.2026.8.07.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708803-48.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA MARIA ANDRADE, PETER REMBISCHEVSKI REU: RODRIGO ULHOA RIBEIRO, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Durante a regular tramitação processual, depois de recebida a petição inicial porém antes da citação da parte ré, a parte autora apresentou a petição do ID: 283962327, na qual informou que "as partes realizaram composição extrajudicial pacífica para dirimir a controvérsia objeto da presente demanda, restando integralmente resolvido o conflito de interesses que ensejou o ajuizamento da ação". Verifico que a providência jurisdicional outrora pretendida não se faz mais necessária porque, extrajudicialmente, a parte autora obteve a satisfação de sua pretensão, revelando-se, assim, a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026, 15:40:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito