Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711856-47.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMAR SITONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUCIMAR SITONIO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A, partes qualificadas. A parte autora alega, em apertada síntese, que não reconhece o empréstimo consignado, com data de inclusão em 15.02.2023, contrato nº 1244641772, que gera descontos mensais de R$ 115,92 em seus proventos, os quais se iniciaram em março de 2023, sendo, no total, 84 parcelas. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer, a título de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, e no mérito (i) a declaração de inexistência do contrato n. 1244641772; (ii) a repetição, em dobro, dos valores descontados; (iii) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão de ID 244320920 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o requerido ofertou contestação (ID 246632433). No mérito, sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado, nega a ocorrência de defeito na prestação dos serviços e pede que, caso seja condenado a devolver os valores descontados nos proventos da autora, seja esta condenada a lhe restituir o valor do empréstimo que lhe foi creditado. Réplica no ID 184011445, na qual a autora impugna a autenticidade do contrato por negar peremptoriamente que tenha contratado. Decisão de ID 264843672 procedeu ao saneamento do feito e concedeu prazo ao réu para comprovar documentalmente o destino da parcela substancial do crédito contratado, com o fim de demonstrar a existência de eventual saldo devedor anterior imputado à autora; o instrumento contratual desse débito anterior, com data, assinatura e comprovação de validação; comprovante de quitação dessa suposta dívida mediante utilização do crédito liberado no contrato objeto da presente ação, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. A controvérsia limita-se a avaliar se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, dando ensejo à cobrança da dívida por meio de descontos nos seus proventos de aposentadoria. Ressalto que, uma vez alegada a existência da fraude, compete a parte autora demonstrar apenas a existência da cobrança que reputa indevida e o nexo causal em relação ao dano sofrido. Por sua vez, só haverá exclusão da responsabilidade da parte em caso de culpa exclusiva do consumidor, provando-se que este teria, de fato, contratado o serviço por ela oferecido. Tal encargo incumbe à fornecedora do serviço, a quem se imputa o dever de carrear o contrato e provar que o consumidor, ao contrário do que alega, voluntariamente por ele se obrigou, sendo evidente a impossibilidade de se impor à parte autora, que afirma, categoricamente, não ter realizado a contração, o encargo de provar fato negativo, em verdadeira prova diabólica. Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte do réu, da contratação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor ao postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo. Ademais, conforme dicção do art. 373, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Portanto, competia ao réu demonstrar a existência da contratação, ônus do qual se desincumbiu. Nesse sentido, o requerido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n. 1244641772, devidamente assinada pela autora, em 15/02/2023, na loja 6009, por meio do consultor Erick Rodrigues de Souza Araujo (ID 246632439). Além disso, o banco apresentou a biometria facial realizada pela autora (ID 246632437), as fotografias dos documentos pessoais que a requerente apresentou ao banco por ocasião da contratação (ID 246632439) e o comprovante de depósito / liberação do crédito na conta bancária da autora (ID 246632438). Embora a demandante impugne a autenticidade do contrato, trata-se de impugnação genérica, desacompanhada, ademais, de negativa do recebimento do depósito. Registre-se que a jurisprudência deste e. TJDFT reconhece a validade do contrato bancário celebrado nas circunstâncias dos autos, senão confira-se: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÕES E DE SOBREPOSIÇÕES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. INUTILIDADE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, na origem, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato, de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais. O apelante nega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e afirma que o documento tem indicativos de adulteração. Suscita preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a realização de perícia documentoscópica seria necessária para elucidar questões relacionadas à autenticidade e à higidez do contrato questionado. 2. Na hipótese, após a intimação das partes para especificar provas, o autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito. Nesse contexto, se foi oportunizada às partes a especificação de provas e se houve pedido de julgamento antecipado do mérito, conclui-se, por preclusão lógica, que não houve cerceamento de defesa. 3. O negócio jurídico foi assinado eletronicamente mediante a exibição de documento de identificação, de envio de selfie para aferição da identidade do contratante e de declaração de residência com indicação do mesmo endereço informado pelo autor na petição inicial. Ainda, o banco comprovou a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade do autor, em conformidade com os termos avençados no contrato, de acordo com comprovante de transferência constante nos autos. 4. Portanto, prescindível a realização de perícia documentoscópica para verificar a higidez do instrumento negocial, haja vista inexistir indício de adulteração dos dados cadastrais. 5. Assim, vislumbra-se inutilidade técnica na produção de prova pericial, o que possibilita o imediato julgamento do mérito, em observância à razoável duração do processo, conforme os arts. 4º, 6º, 8º e 355, I, e 370 do CPC, todos rigorosamente observados pelo ilustre magistrado sentenciante, sem qualquer malferimento à defesa do apelante e, nessa medida, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 6. Cumpre ressaltar que as razões da apelação estão direcionadas para a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitado o alegado error in procedendo, conclui-se ser hígido o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, notadamente porque não há impugnação específica em relação às taxas aplicadas, ao valor emprestado e às parcelas ajustadas. Como consectário lógico, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade das parcelas do contrato, de restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1747698, 0720614-20.2022.8.07.0009, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/08/2023, publicado no DJe: 31/08/2023.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três matérias em debate: (i) definir se a contratação digital de empréstimo consignado com uso de biometria facial é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade; (ii) estabelecer se houve fraude ou falha na prestação do serviço apta a invalidar o contrato; e (iii) determinar se a alegação de analfabetismo funcional impõe formalidades específicas e invalida a contratação no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante conjunto probatório consistente em proposta, logs de autenticação, biometria facial, documentos pessoais e comprovante de liberação do crédito, formando cadeia idônea de contratação digital. 4. A contratação eletrônica com autenticação biométrica constitui meio legítimo de manifestação de vontade, desde que demonstrada a integridade do procedimento e a vinculação do contratante. 5. O efetivo depósito do valor na conta da consumidora reforça a existência da relação contratual e afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. 6. A ausência de prova de fraude ou de falha na autenticação impede o reconhecimento de defeito na prestação do serviço, requisito da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 7. Eventual irregularidade na movimentação posterior dos valores não invalida a contratação originária, quando não demonstrado nexo com falha do banco. 8. A alegação de analfabetismo funcional exige comprovação inequívoca e ciência prévia da instituição financeira, o que não ocorre no caso. 9. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbindo de infirmar tecnicamente os registros eletrônicos apresentados. 10. A impugnação genérica da prova documental não é suficiente para desconstituir a validade do contrato regularmente demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. (...) (Acórdão 2130492, 0710479-41.2025.8.07.0009, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2026, publicado no DJe: 08/06/2026.) No ponto, convém registrar que a ausência do instrumento contratual anterior, que teria sido quitado com parte do crédito liberado nestes autos, não tem relevância para o deslinde do feito. Isso porque, na cédula de crédito bancário n. 1244641772, objeto destes autos, constou expressamente a contratação de R$ 6.613,58 e a liberação à autora de R$ 307,45, de modo que o contrato foi devidamente cumprido conforme o pactuado, tendo os documentos acostados aos autos demonstrado a existência da contratação, ao contrário do que alegava a autora. Se a cédula de crédito bancário n. 1244641772 possui alguma nulidade, decorrente do contrato anterior ou contratos anteriores, tal análise não é objeto da presente lide, na qual se postulou apenas a declaração de inexistência daquela CCB. Conforme histórico de crédito apresentado pela autora, ela já celebrou sete contratos de empréstimos consignados (ID 243835341), sendo certo que a declaração de (in)existência da CCB n. 1244641772 prescinde da análise da validade dos contratos anteriores, sendo certo, ademais, reitere-se, que nestes autos, discute-se tão somente a existência, e não a validade da referida Cédula. Demonstrada a regularidade da contratação pela autora, é de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ASSINADO ELETRONICAMENTE
