Ementa
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVONETE PIMENTA FERREIRA EXECUTADO: ASS MOR PROP LOT ELD MANS CAMP FAZ ALAGADOS MUN ST ANT DESC - GO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. As partes realizaram acordo para quitação do débito, conforme se depreende da análise do teor de ID 283683546. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência. Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido. No mais, tendo em vista o que foi pactuado entre as partes no ID 283683546, determino a expedição de alvará do valor de R$ R$ 854,00 (oitocentos e cinquenta e quatro reais), ID 283760590, para a parte exequente. Após proceda o cartório ao cancelamento de eventual ordem de penhora online (teimosinha) ainda ativa e ao desbloqueio ou à expedição de alvará/transferência de quantias pendentes no SISBAJUD para a executada, uma vez que outro valor bloqueado não está vinculado ao acordo homologado. Ainda, não há que se falar em viabilidade de suspensão do processo de execução, porquanto incabível nos Juizados Especiais, notadamente porque enquanto perdurar a avença não haverá a realização de nenhum ato expropriatório, cabendo à parte autora pugnar, em momento oportuno, e se o caso, pela execução do acordo, caso não seja adimplido. Sentença transitada em julgado nesta data. Intimem-se as partes.