Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705499-17.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA DO CARMO VIEIRA MENDES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que tinha conta na plataforma Threads (vinculada ao perfil do Instagram “@fabianamendesstylist”), a qual contava com cerca de 17.000 seguidores e era utilizada de forma contínua para a divulgação de produção intelectual, textos autorais e como suporte para o desenvolvimento de um livro. Aduz que possuía perfil verificado mediante pagamento e nunca havia recebido advertências, entretanto foi surpreendida com o banimento abrupto e a posterior exclusão integral de sua conta sem qualquer aviso prévio, justificativa ou suporte efetivo por parte da Meta. Alega que a conduta arbitrária da ré violou o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e preceitos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especificamente os artigos 7º, I e XIII, e 19, este último que prevê a necessidade de ordem judicial prévia para a indisponibilização de conteúdos, gerando profundos transtornos, silenciamento e prejuízos à identidade profissional da requerente. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida reative e mantenha ativo o perfil “@fabianamendesstylist” com todo o conteúdo anteriormente publicado, sob pena de multa diária. Por fim, requereu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo emocional, da frustração e do impacto negativo na promoção de sua imagem e atividade profissional. A parte requerida, em resposta, sustenta a regularidade do banimento da conta, alegando que o provedor das aplicações Threads e Instagram agiu no estrito exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) ao aplicar sanções contratualmente previstas para a averiguação de violações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Defende que a intervenção do Poder Judiciário para forçar a manutenção ou reativação do perfil violaria os princípios constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de associação e da autonomia privada (arts. 1º, IV, 5º, XVII a XXI e XX, e 170 da CF; art. 421 do CC), ressaltando que, em um ecossistema digital, as regras gerais devem ser aplicadas indistintamente e que ninguém é obrigado a permanecer contratado, restando legítima a rescisão do vínculo diante de conteúdos violadores. Refuta o pleito de indenização por danos morais ante a ausência de ato ilícito, de nexo causal e de comprovação de danos efetivos à imagem ou credibilidade da autora, caracterizando o episódio como mero dissabor do cotidiano, além de pugnar subsidiariamente pela redução do valor indenizatório a patamares módicos. Sob a ótica técnica e regulatória, afirma a inexigibilidade jurídica do armazenamento ou restauração de dados extravagantes e conteúdos publicados (como publicações e mídias), argumentando que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) impõe estritamente o dever de guarda de registros de acesso (IP e logs). Por fim, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, por ter a autora confessado o uso do perfil para fins comerciais e profissionais, a relação jurídica possui natureza de contrato comercial/empresarial, sem a configuração de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Ab initio, impõe-se a análise da natureza da relação jurídica travada entre as partes, de modo a fixar as premissas normativas incidentes na espécie. Rejeito categoricamente a tese defensiva da requerida que afasta a incidência da legislação consumerista. O fato de a autora utilizar o seu perfil digital para divulgar atividades docentes, produções intelectuais ou angariar projeção profissional não desfigura a sua condição de destinatária final dos serviços prestados pela ré. A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que os provedores de aplicações de internet e redes sociais oferecem serviços ao mercado de consumo de forma massificada, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedor do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o usuário se amolda ao conceito de consumidor constante no artigo 2º do mesmo diploma legal. Há nítida vulnerabilidade técnica, jurídica e fática do usuário perante a gigante de tecnologia que administra a plataforma. Portanto, fixa-se a incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Assim, a matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. A controvérsia reside na legalidade da desativação e posterior exclusão definitiva da conta da autora, identificada pelo usuário “@fabianamendesstylist”, bem como na existência de dever de reativação do perfil e na configuração de danos morais decorrentes desse fato. A procedência dos pedidos é medida a rigor. Registre-se que a liberdade de iniciativa econômica e a autonomia privada, asseguradas pelos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal, conferem às plataformas digitais a prerrogativa de criar, gerenciar e fazer cumprir seus Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. É legítimo que os provedores estabeleçam regras de conduta para assegurar a harmonia, a segurança e o respeito mútuo em seus ecossistemas virtuais, podendo aplicar sanções contratuais aos usuários que violarem deliberadamente tais preceitos. Contudo, tais prerrogativas empresariais não ostentam caráter absoluto e devem ser exercidas em estrita observância aos direitos fundamentais e aos ditames da boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil. O poder de autorregulação das plataformas encontra limites instransponíveis nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e no direito à informação clara e precisa, garantidos ao consumidor. O artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) assegura aos usuários da rede o direito à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de aplicações. Ademais, o dever de informação previsto no artigo 20 do mesmo diploma legal, embora não impeça de forma peremptória a suspensão ou exclusão de perfis infratores, exige que toda e qualquer medida restritiva seja devidamente motivada, transparente e proporcional. No caso sub judice, a autora demonstrou de forma satisfatória o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na comprovação de que possuía perfil verificado e ativo e que este foi desativado e posteriormente excluído de forma abrupta, restando impossibilitada de acessar o seu acervo doutrinário e de manter contato com seus seguidores, conforme documentação de id. 271072232. Diante de tal panorama, por força da distribuição do ônus da prova preconizada no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Cível, competia à ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Cabia à ré colacionar aos autos provas cabais, específicas e incontestáveis de que a requerente de fato praticou infrações contratuais aptas a ensejar a penalidade máxima de exclusão da conta. Todavia, perscrutando detidamente o conjunto probatório amealhado, constata-se que a ré não se desincumbiu de seu encargo processual. A contestação limitou-se a tecer considerações genéricas e abstratas acerca de sua liberdade contratual, sem trazer aos autos qualquer registro interno, relatório técnico, telas sistêmicas descritivas, histórico de advertências ou indicação precisa de qual publicação ou conduta da autora teria violado as diretrizes da comunidade. O ordenamento jurídico repudia o exercício arbitrário das próprias razões e a quebra unilateral dos deveres anexos do contrato, em especial o dever de informação e transparência. A exclusão de um perfil que servia de repositório de produção intelectual e ferramenta de difusão de ideias sem qualquer contraditório viola frontalmente as garantias constitucionais da liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento (artigo 5º, incisos IV e IX, da Carta Magna). Resta patente, portanto, a ilicitude da conduta da ré, caracterizada pela resilição unilateral e abusiva do contrato de prestação de serviços digitais. A determinação de reativação da conta e restabelecimento do status quo ante não configura indevida intervenção estatal na atividade econômica, mas sim legítimo exercício da jurisdição para assegurar a proteção do consumidor vulnerável e restabelecer o equilíbrio contratual rompido pela arbitrariedade do prestador. Merece, portanto, guarida o pleito de reativação de conta. DANO MORAL O dano moral restou configurado. Conforme demonstrado na exordial, o perfil em questão contava com aproximadamente 17.000 seguidores e funcionava como uma ferramenta essencial para a atuação profissional e intelectual da autora, que utilizava o Threads para arquivar os seus "fios" textuais produzidos ao longo de dois anos e promover seu futuro livro. A exclusão injustificada e definitiva de conta em rede social que ostenta nítida relevância profissional e acadêmica desborda completamente a esfera do mero aborrecimento cotidiano. O apagamento abrupto de todo o trabalho intelectual ali depositado, associado ao sentimento de silenciamento forçado e à perda da base de leitores conquistada licitamente, atinge diretamente os direitos de personalidade da requerente, ferindo sua imagem e identidade profissional no espaço público digital. Considerando o porte econômico global da requerida (Meta), o longo período de consolidação do perfil da autora (dois anos), o número expressivo de seguidores atingidos (17.000) e a total desídia da ré em solucionar o problema administrativamente, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se justo, adequado e em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em situações análogas. Logo, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em reativar e restabelecer integralmente o perfil da autora na plataforma Threads (“@fabianamendesstylist”), vinculado ao e-mail [email protected], sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado, proibindo a requerida em excluir o perfil da requerente novamente sem qualquer razão,, no prazo de quinze dias úteis a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (mil reais), limitada, por ora, ao patamar de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). b) CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a contar da data de prolação da sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
