Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0734186-28.2026.8.07.0001
- Vara / juízo
- 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
- Publicação
- DJEN 22/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0734186-28.2026.8.07.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso existam documentos sigilosos nos autos, determino sua manutenção mesmo após o arquivamento, já que a restrição de acesso se mantém em razão da previsão legal, sendo vedada a divulgação ou disponibilização dos documentos a terceiros não autorizados, salvo determinação judicial expressa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.