Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação de ambos os réus pelo crime de tráfico; (ii) examinar se deve ser afastada a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (iii) analisar se a pena-base deve ser reduzida na primeira fase; (iv) verificar se é aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para réu multirreincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não é conhecido quanto à preliminar, pois configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada perante o juízo de origem, o que impediria sua análise em segundo grau sob pena de supressão de instância. 4. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 5. O agente policial, na condição de testemunha, firma compromisso, sob as penas da lei, como qualquer pessoa em igual condição. Ademais, no uso das atribuições inerentes ao cargo exercido, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse contexto, os depoimentos harmônicos e convergentes não só entre si, mas com os demais elementos de convicção acostados aos autos, são provas idôneas para sustentar o decreto condenatório. 6. Incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, pois o crime ocorreu nas imediações de uma feira, circunstância objetiva que agrava a reprovabilidade da conduta. 7. Tratando-se de acusado que comete novo crime durante o cumprimento de pena, em evidente afronta à confiança depositada pelo Estado e às diretrizes da execução penal, é cabível o reconhecimento da conduta social desfavorável. 8. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), diante da reincidência do réu, visto que a benesse exige a primariedade. 9. Imposta pena superior a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado decorre diretamente da alínea 'a' do §2º do art. 33 do Código Penal, independentemente da reincidência. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de um dos réus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do corréu conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1) A inovação recursal impede o conhecimento de preliminar não submetida ao juízo de origem; 2) A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica, é apta a comprovar autoria e materialidade do tráfico, especialmente no verbo “ter em depósito” e “trazer consigo”; 3) O cometimento de nova infração no curso do cumprimento de pena por outro delito é fundamento suficiente para a valoração negativa da conduta social do apelante, uma vez que tal forma de agir é dotada de maior reprovabilidade. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e § 4º, e art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006; art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.546.677/TO, DJe 16/09/2025; TJDFT, Acórdão 1832442, DJe 26/03/2024; TJDFT, Acórdão 2062368, DJe 10/11/2025; TJDFT, Acórdão 2122165, DJe 19/05/2026; TJDFT, Acórdão 2061556, DJe 10/11/2025.