Inteiro teor
16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3066911-87.2026.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Requerentes: J. C. F. A. e T. C. D. S. A. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de divórcio consensual deduzido por T. C. D. S. A. e J. C. F. A., ambos qualificados nos autos, ante os fundamentos fáticos e jurídicos contidos na petição inicial. Feito proposto com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro e art. 731 do Código de Processo Civil. Na petição inicial, após discorrerem sobre a inexistência de filhos e de bens a partilhar, bem como sobre a renúncia recíproca a alimentos, pugnam os interessados, ao final, pela decretação do divórcio. Com a peça vestibular vieram os documentos necessários ao julgamento da causa, mormente a certidão de casamento acostada aos autos, enfatizando-se que o pedido veio assinado por ambos os consortes e subscrito por advogado constituído, cumprindo as formalidades do art. 731 do CPC. Consoante os termos da peça, os promoventes contraíram núpcias em 11 de fevereiro de 2022, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme registro lavrado perante o Ofício de Notas e Registros de Maracanaú/CE, estando o casal em separação de corpos há anos, sem possibilidade de reconciliação. Do enlace matrimonial não advieram filhos, tampouco constituíram bens a partilhar, tendo os cônjuges renunciado mutuamente a qualquer pensão alimentícia entre si, requerendo, ao final, a decretação do divórcio. Sumariado, decido. Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça, ante as razões declinadas pelos promoventes na petiçao inicial, nos termos do art. 98, caput e §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Defiro, ainda, o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Não figurando interesses de incapazes na causa, descabe a intervenção do Ministério Público. Sendo assim, o pedido se credencia ao imediato exame de seu mérito. Vejamos. Na presente demanda, buscam os divorciandos, devidamente representados por advogado constituído, a extinção do vínculo matrimonial de forma consensual, consoante pacto inserto na peça vestibular. Nesse passo, com a alteração constitucional trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, a exigência de comprovação de anterior separação judicial ou fática do casal restou despicienda para o decreto de divórcio, de sorte que tal pedido passou a constituir-se direito potestativo de ambos os consortes. Desse modo, alicerçado na nova sistemática do instituto do divórcio, considerando que o feito encontra-se instruído com a documentação necessária, obedecidos os regramentos em vigência, bem como as formalidades exigidas pelo art. 731 do CPC, não se vê óbice à pretensão deduzida em juízo, impondo-se a decretação do divórcio ora pretendido, em consideração inclusive à autonomia de vontade dos pactuantes manifestada em conformidade com a lei. ISSO POSTO, com fundamento nas disposições acima declinadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de T. C. D. S. A. e J. C. F. A., pondo termo final ao casamento dos promoventes. Por oportuno, HOMOLOGO o acordo de vontades dos requerentes, nas condições pactuadas na petição inicial, cujos termos e cláusulas ali constantes passam a figurar como parte integrante do dispositivo desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Nessas condições, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, visto que manifestou desejo quanto à alteração do nome: JOYCE CAROLINE FERREIRA FURTADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seu advogado constituído, acerca do teor desta sentença. Diante da preclusão lógica de desinteresse dos divorciandos em apresentar recurso em face do teor desta sentença homologatória, CERTIFIQUE-SE desde já o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o Mandado de Averbação à margem da certidão de casamento, junto ao Ofício de Notas e Registros de Maracanaú/CE. Por fim, proceda-se à baixa na Distribuição e arquive-se o feito. Fortaleza, 21 de julho de 2026. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito
