Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE NA PALAVRA DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O REQUERENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DE SUA INOCÊNCIA, CONSISTENTE NA RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA, COLHIDA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NA QUAL DECLAROU TER INVENTADO AS ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL, REQUERENDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO E SUA ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA, PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, CONSTITUI PROVA NOVA IDÔNEA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE EM SEU DEPOIMENTO E ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DO CONDENADO EM REVISÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A REVISÃO CRIMINAL QUANDO, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SURGEM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO.4. A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA FOI EDIFICADA, DE FORMA SUBSTANCIAL, SOBRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, INEXISTINDO PROVA DIRETA AUTÔNOMA CAPAZ DE CORROBORAR A IMPUTAÇÃO, ENQUANTO O DEPOIMENTO DA GENITORA POSSUI NATUREZA DE TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY).5. A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NÃO LHE ATRIBUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, PERMANECENDO INDISPENSÁVEL SUA CONFRONTAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A OBSERVÂNCIA DO STANDARD DE PROVA PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL.6. A RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA, PRESTADA EM PROCEDIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO, SOB CONTRADITÓRIO E COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MOSTROU-SE COERENTE, DETALHADA E LIVRE DE INDÍCIOS DE COAÇÃO, APRESENTANDO EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A FALSA IMPUTAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA.7. A DESCONSTITUIÇÃO DO ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO DIRETO QUE SUSTENTAVA A CONDENAÇÃO COMPROMETE A CERTEZA NECESSÁRIA AO JUÍZO CONDENATÓRIO, TORNANDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA, PRODUZIDA DE FORMA LIVRE, COERENTE E SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUI PROVA NOVA APTA A FUNDAMENTAR REVISÃO CRIMINAL QUANDO DEMONSTRA A FRAGILIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A CONDENAÇÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA NÃO SUBSISTE QUANDO O ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO DIRETO É POSTERIORMENTE RETRATADO POR PROVA JUDICIAL IDÔNEA. 3. A PERDA DA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO CONDENADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 386, VII, 621, III, E 626; CP, ARTS. 71, 217-A E 226, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.408.401/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02.04.2024; TJDFT, REVISÃO CRIMINAL Nº 0742585-88.2022.8.07.0000, REL. DES. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, CÂMARA CRIMINAL, J. 12.06.2023.ACÓRDÃO: