Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, conforme as cláusulas e condições constantes na petição anexada aos autos pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Dados Bancários: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem/confirmem os dados da conta judicial em que o valor da indenização foi depositado, bem como apresentem os dados bancários atualizados para a expedição do alvará judicial, em favor da parte requerida (GBX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME). Liberação de Valores: Após a indicação dos dados bancários e a prévia comprovação da regularidade fiscal do imóvel (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41), expeça-se o alvará judicial para o levantamento do valor depositado, acrescido de eventuais rendimentos. Registro de Servidão: Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Araripe/CE, para que proceda à averbação da servidão administrativa constituída sobre as matrículas nº 134 e nº 137, do Livro 2-E, respeitados os limites, confrontações e descrições técnicas constantes na peça de ingresso e no acordo ora homologado. Custas e Honorários: Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela requerente, nos termos do pacto. Certificação: Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença, ante a preclusão lógica decorrente do pedido conjunto de homologação. Após as providências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001122-64.2025.8.06.0038 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Parte Requerente: SPE NOVA ERA INTEGRACAO TRANSMISSORA S.A. Parte Requerida: REU: GBX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Servidão Administrativa ajuizada por SPE NOVA ERA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA S/A em face de GBX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. As partes compareceram em juízo apresentando petição conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial visando à solução do litígio, o qual tem por objeto a instituição de servidão administrativa de passagem de cabos elétricos sobre o imóvel de propriedade da requerida, mediante o pagamento de indenização. Requereram, ao final, a homologação do ajuste para que surta seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o breve relato. Decido. O acordo entabulado entre as partes é legítimo, versando sobre direitos disponíveis, firmado por partes capazes e representadas por advogados legalmente habilitados, preenchendo todos os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. A composição amigável constitui medida de pacificação social, privilegiando a solução autocompositiva dos conflitos, conforme estimulado pelo art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A presente homologação observa as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41, garantindo-se à requerente a imissão na posse da área serviente para a consecução de atividade de interesse público, e à requerida a justa indenização. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, conforme as cláusulas e condições constantes na petição anexada aos autos pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Dados Bancários: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem/confirmem os dados da conta judicial em que o valor da indenização foi depositado, bem como apresentem os dados bancários atualizados para a expedição do alvará judicial, em favor da parte requerida (GBX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME). Liberação de Valores: Após a indicação dos dados bancários e a prévia comprovação da regularidade fiscal do imóvel (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41), expeça-se o alvará judicial para o levantamento do valor depositado, acrescido de eventuais rendimentos. Registro de Servidão: Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Araripe/CE, para que proceda à averbação da servidão administrativa constituída sobre as matrículas nº 134 e nº 137, do Livro 2-E, respeitados os limites, confrontações e descrições técnicas constantes na peça de ingresso e no acordo ora homologado. Custas e Honorários: Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela requerente, nos termos do pacto. Certificação: Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença, ante a preclusão lógica decorrente do pedido conjunto de homologação. Após as providências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito