Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. VALOR ARBITRADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2026. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. TABELA DA OAB. PARÂMETRO ORIENTADOR (TEMA 984/STJ). PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação interposta pelo Estado do Ceará objetivando o reconhecimento de nulidade processual e, no mérito, a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios para advogada dativa. 2. Fatos relevantes. A sentença originária arbitrou honorários à causídica no patamar de R$ 4.776,30 (30 UADs) em 23/09/2025. O ente estatal apelante arguiu nulidade por ausência de intimação pessoal de seu teor e, no mérito, requereu a aplicação da tabela da Justiça Federal ou do Ato Normativo Conjunto nº 001/2026, com vigência estipulada a partir de 01/04/2026. 3. Decisão recorrida. Sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários da defensora dativa pela atuação integral no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública acarreta nulidade processual inarredável mesmo havendo interposição tempestiva de recurso; e (ii) se é cabível a aplicação retroativa do Ato Normativo Conjunto nº 001/2026 ou a utilização de tabelas da Justiça Federal para minorar a verba honorária de dativo fixada validamente em data pretérita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de intimação pessoal do Estado do Ceará não consubstancia nulidade processual quando não se vislumbra nenhum prejuízo concreto à defesa, incidindo a regra do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A própria interposição do apelo preencheu a finalidade do ato, demonstrando ciência inequívoca da sentença e plenitude do contraditório. 6. A designação de defensor dativo diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública atrai o dever do Estado de remunerar condignamente o profissional (art. 5º, LXXIV, da CF; art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; Súmula 49/TJCE). 7. É defeso aplicar retroativamente o Ato Normativo Conjunto nº 001/2026 - que regulamentou o pagamento de advogados dativos a partir de 1º/04/2026 - para reduzir arbitramento honorário ocorrido em setembro de 2025, em estrita obediência ao postulado do tempus regit actum e à segurança jurídica. 8. Revela-se incabível a utilização analógica de tabelas normativas da Justiça Federal na seara estadual. 9. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 984), a Tabela de Honorários da OAB serve como referencial primário não vinculativo, devendo o arbitramento guardar observância à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado. 10. O valor de R$ 4.776,30 não se afigura desproporcional para o labor contínuo no feito de primeira instância, englobando a apresentação de resposta à acusação e a participação em audiência instrutória, preenchendo os critérios de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. Inexiste nulidade por falta de intimação pessoal da Fazenda Pública quando o manejo de recurso tempestivo demonstra a ausência de prejuízo ao exercício de defesa, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 2. A fixação de honorários a advogado dativo submete-se ao regime jurídico vigente à época da prolatação da sentença judicial, sendo vedada a incidência retroativa de ato normativo estadual restritivo superveniente, devendo a estipulação pautar-se por parâmetros locais e critérios de proporcionalidade (Tema 984/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 563; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º; Ato Normativo Conjunto nº 001/2026, arts. 8º, 10 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.656.322/SC (Tema 984), Terceira Seção, j. 23/10/2019; TJCE, Súmula 49. ACÓRDÃO: