Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ANTÔNIO COSTA NETO, vulgo "Nogueirinha", já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Dosimetria da Pena Passa-se à individualização da pena, em estrita observância ao sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, sendo a primeira fase destinada à fixação da pena-base mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu ANTÔNIO COSTA NETO apresenta-se como vetor desfavorável considerando ser ele policial civil, função pública destinada à prevenção e à repressão de delitos e que pressupõe elevado compromisso com a legalidade e com a proteção de pessoas vulneráveis, razão pela qual sua conduta se mostra mais reprovável. Os antecedentes do réu são favoráveis. A conduta social do réu revela-se como vetor neutro. A personalidade, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais, capazes de revelar a índole e o caráter do agente. Na espécie, não há elementos que permitam a aferição do acusado. Deixo de valorá-la. Os motivos são próprios do tipo penal. Nada a valorar. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são próprias da espécie. As consequências do crime também são desfavoráveis, considerando os danos psicológicos infligidos às vítimas. Uma delas desenvolveu quadro depressivo grave e comportamento de isolamento social extremo, permanecendo enclausurada no quarto por anos, conforme relataram as testemunhas Tábata, Rita Maria e Francisco Antônio. Ambas as vítimas necessitaram de acompanhamento psicológico após a revelação dos fatos. Além dos danos psicológicos diretos, os crimes produziram a ruptura definitiva do vínculo materno-filial: as vítimas perderam a convivência com a mãe, que optou por permanecer ao lado do réu mesmo após a revelação dos abusos. As meninas foram privadas não apenas de sua integridade sexual, mas também de sua mãe, do ambiente familiar e da estabilidade emocional necessária ao desenvolvimento saudável. O comportamento da vítima é vetor favorável ao réu, na medida em que as vítimas em nada contribuíram para a ocorrência dos crimes. No cálculo da exasperação da pena-base (1ª fase da dosimetria), adoto o critério consistente em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo e mínimo) para cada tipo penal, devendo em seguida, ser dividido o resultado pelo percentual de 1/8. Assim, Diante desse quadro, os vetores desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), fixo a pena-base em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantém-se a pena intermediária em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Incidem, contudo, duas caus
Inteiro teor
ADV: SERGIO MACIEL PINHEIRO (OAB 31736/CE) - Processo 0202305-98.2023.8.06.0300 (apensado ao processo 0202304-16.2023.8.06.0300) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1A.C.N.B0 - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ANTÔNIO COSTA NETO, vulgo "Nogueirinha", já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Dosimetria da Pena Passa-se à individualização da pena, em estrita observância ao sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, sendo a primeira fase destinada à fixação da pena-base mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu ANTÔNIO COSTA NETO apresenta-se como vetor desfavorável considerando ser ele policial civil, função pública destinada à prevenção e à repressão de delitos e que pressupõe elevado compromisso com a legalidade e com a proteção de pessoas vulneráveis, razão pela qual sua conduta se mostra mais reprovável. Os antecedentes do réu são favoráveis. A conduta social do réu revela-se como vetor neutro. A personalidade, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais, capazes de revelar a índole e o caráter do agente. Na espécie, não há elementos que permitam a aferição do acusado. Deixo de valorá-la. Os motivos são próprios do tipo penal. Nada a valorar. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são próprias da espécie. As consequências do crime também são desfavoráveis, considerando os danos psicológicos infligidos às vítimas. Uma delas desenvolveu quadro depressivo grave e comportamento de isolamento social extremo, permanecendo enclausurada no quarto por anos, conforme relataram as testemunhas Tábata, Rita Maria e Francisco Antônio. Ambas as vítimas necessitaram de acompanhamento psicológico após a revelação dos fatos. Além dos danos psicológicos diretos, os crimes produziram a ruptura definitiva do vínculo materno-filial: as vítimas perderam a convivência com a mãe, que optou por permanecer ao lado do réu mesmo após a revelação dos abusos. As meninas foram privadas não apenas de sua integridade sexual, mas também de sua mãe, do ambiente familiar e da estabilidade emocional necessária ao desenvolvimento saudável. O comportamento da vítima é vetor favorável ao réu, na medida em que as vítimas em nada contribuíram para a ocorrência dos crimes. No cálculo da exasperação da pena-base (1ª fase da dosimetria), adoto o critério consistente em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo e mínimo) para cada tipo penal, devendo em seguida, ser dividido o resultado pelo percentual de 1/8. Assim, Diante desse quadro, os vetores desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), fixo a pena-base em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantém-se a pena intermediária em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Incidem, contudo, duas causas de aumento. A primeira causa de aumento é a do art. 226, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento de metade quando o agente é padrasto da vítima. Assim, aumento a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão. A segunda causa de aumento de pena é a continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal que estabelece que o aumento decorrente da continuidade delitiva varia de um sexto a dois terços, devendo o juiz graduar a fração conforme o número de crimes praticados. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1202, firmou a tese de que "no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". No caso concreto, as vítimas identificaram individualmente cerca de quatro episódios cada uma. Todavia, deve-se considerar que o crime continuado foi praticado contra duas vítimas distintas, o que, embora não descaracterize a continuidade delitiva, revela maior gravidade e justifica a exasperação em patamar mais elevado. Assim, fixo a fração de aumento pela continuidade delitiva em 1/2 (metade), elevando a pena intermediária para 21 (vinte e um) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, com fundamento no art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, por ser a pena superior a 8 anos. Ressalta-se que o crime de estupro de vulnerável é classificado como hediondo pelo art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/1990. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é incabível, nos termos do art. 44 do Código Penal, pois a pena aplicada é superior a 4 anos. Dentre os efeitos da condenação, declara-se a perda do cargo público de escrivão da polícia civil do Estado do Ceará, nos termos do art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, por ser a pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Declara-se, ainda, a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondeu a todo o processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais para os quais foi intimado. Isento o réu das custas. Com o trânsito em julgado desta sentença: (I) Dada a revogação do artigo 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não mais há o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, todavia, efetue-se o registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; (II) extraia-se guia de recolhimento definitiva, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da Lei nº 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta; (III) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu para cumprimento do disposto pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal. (IV) Oficie-se à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Ceará para adoção das providências administrativas cabíveis quanto à perda do cargo público). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o réu, pessoalmente.
