Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PRONTUÁRIO MÉDICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR JOSELINO MARTINS DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ QUE O CONDENOU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.II. ANALISAR A VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES OBTIDOS EM JUÍZO. NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO PAIRAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU FOI AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA EM QUAESTIO, VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SÃO CONCLUSIVAS NESSE SENTIDO, EVIDENCIADO O DOLO NA SUA CONDUTA.IV. EM JUÍZO, A VÍTIMA RELATOU QUE, AO LONGO DE TODO O RELACIONAMENTO, ERA CONSTANTEMENTE AGREDIDA PELO APELANTE. QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, AFIRMOU QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO, O RÉU PASSOU A AGREDI-LA COM TAPAS E COM UM FRAGMENTO DE ESPELHO, OCASIÃO EM QUE SOFREU UM CORTE NA MÃO AO TENTAR SE DEFENDER, POIS O APELANTE PRETENDIA ATINGIR SEU PESCOÇO, RAZÃO PELA QUAL PRECISOU SER LEVADA À UPA.V. NOS TERMOS DA LEI Nº 11.430/06, CUMPRE AOS ATORES DO PROCESSO UM OLHAR DIFERENCIADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PARTIR DA PERSPECTIVA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO E TODO O NORMATIVO LEGAL OBJETIVA A PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO CONTEXTO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU COM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.VI. CONSTA PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRESTADO À VÍTIMA E A EXISTÊNCIA DE CORTE NA MÃO COM NECESSIDADE DE SUTURA, BEM COMO O EXAME DE CORPO DE DELITO, ÀS FLS. 58/59 ATESTANDO A PRESENÇA DE CICATRIZ NA MÃO DA OFENDIDA, COMPATÍVEL COM A LESÃO PROVOCADA PELO FRAGMENTO DE ESPELHO UTILIZADO PELO RÉU DURANTE AS AGRESSÕES.VII. A PROVA ORAL CORROBORA INTEGRALMENTE O RELATO DA OFENDIDA, TENDO AS TESTEMUNHAS A ENCONTRADO LOGO APÓS OS FATOS DESMAIADA NOS BRAÇOS DO APELANTE, ENSANGUENTADA E COM DIVERSAS LESÕES APARENTES.VIII. DOSIMETRIA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FORAM NEGATIVADAS AS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, AFASTANDO-SE APENAS A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO AS AGRESSÕES OCORRERAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO IRMÃO DA VÍTIMA, SEM EXPOSIÇÃO PÚBLICA, COMO CONSIGNADO EM SENTENÇA. MANTIDO O CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, A PENA-BASE FOI FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6, A PENA INTERMEDIÁRIA RESULTOU EM 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, QUE SE TORNOU DEFINITIVA NA TERCEIRA FASE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.