Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO DE ARTUR VITOR FURTUNATO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DE SAYRON LUCAS VIEIRA DA SILVA CONHECIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ÀS PENAS DE 10 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 64 DIAS-MULTA.2. UM DOS APELANTES SUSCITOU NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, REQUEREU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO, MAIOR REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REGIME INICIAL MAIS BRANDO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O OUTRO APELANTE REQUEREU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 226 DO CPP ACARRETA NULIDADE DA CONDENAÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (III) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À DOSIMETRIA; E (IV) SABER SE A PENA-BASE DEVE SER REDIMENSIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, COMPOSTO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM LOCAL PRÓXIMO AOS ACUSADOS.5. A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE EXERCE FUNÇÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO CRIME, CONDUZINDO O VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DOS ROUBOS E CONTRIBUINDO DE FORMA DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA.6. A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE SER MANTIDA, POIS OS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO PARA A PRÁTICA DA GRAVE AMEAÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA QUANDO A PROVA ORAL É SEGURA E HARMÔNICA.7. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DE UM DOS APELANTES, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. TAMBÉM SE MANTÉM A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.8. A PENA-BASE COMPORTA REDIMENSIONAMENTO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, PERMANECENDO VÁLIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA.9. MANTIDAS AS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA, A PENA DEFINITIVA DE CADA RÉU É FIXADA EM 9 ANOS, 6 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 25 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE ARTUR VITOR FURTUNATO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE DE SAYRON LUCAS VIEIRA DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO O RECONHECIMENTO PESSOAL É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 2. O AGENTE QUE CONDUZ O VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ROUBO EXERCE PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL NA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 3. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PODE SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA PROVA ORAL SEGURA E COERENTE DAS VÍTIMAS. 4. É CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANDO INADEQUADA A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, § 1º, 59, 65, III, "D", 65, I, 68, 71 E 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 659; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0180043-23.2019.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.06.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000174-56.2018.8.06.0027, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.06.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0129939-95.2017.8.06.0001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0254680-37.2022.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025..