Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, por ausência de prova de que os valores bloqueados estavam depositados em conta-poupança ou tinham natureza alimentar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) contradição entre o reconhecimento da impenhorabilidade automática de valores em conta-poupança e a exigência de comprovação da natureza da conta; (ii) omissão quanto à justa causa para a juntada extemporânea de documentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Não há contradição na decisão embargada. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC é automática para valores em conta-poupança, mas exige a comprovação da natureza da conta bancária, o que não ocorreu no caso.
3.2. Não há omissão quanto à justa causa para a juntada extemporânea de documentos. A decisão foi clara ao registrar que o extrato bancário foi acostado após a rejeição da impugnação, sendo que o documento já existia e estava ao alcance do embargante antes da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO:
4. Embargos de declaração desacolhidos.