TJCE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030052-17.2026.8.06.6001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3030052-17.2026.8.06.6001 Requerente: CLAUDENIA DE OLIVEIRA COUTINHO ME Requerido: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Vistos. CLAUDÊNIA DE OLIVEIRA COUTINHO ME, ajuizou ação contra o BANCO ORIGINAL S/A pleiteando a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, pois, apesar de ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa), o próprio banco reconheceu, em e-mail, que não há pendência em seus sistemas, o que inviabilizou a obtenção de um financiamento no Banco do Nordeste (BNB). Pede, liminarmente, a retirada imediata da restrição, a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais (com base na teoria do desvio produtivo) e, subsidiariamente, a consignação em pagamento do valor cobrado, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que a Lei n. 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [destacou-se] Assim, uma vez que a presente demanda tem como parte requerida pessoa jurídica de direito privado e ante a ausência no polo passivo de parte elencada no rol previsto no art. 5º, inc. II da Lei n. 12.153/2009, necessário se faz o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Por sua vez, o art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 determina: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Dessa forma, extrai-se do dispositivo legal supradito que, reconhecida a incompetência em processo do Juizado Especial Cível, o juiz deve extinguir o feito. Afora isso, a parte autor solicitou a desistência da ação (ID 214495542), o que justificaria, por si só, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse diapasão, o reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz ao declínio de competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados especiais fazendários consoante o disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito